Vereador Flávio Sami quer moradia digna para todos e propõe REURB em João câmara

Na sessão ordinária da última segunda-feira, 12 de maio, a Câmara Municipal de João Câmara aprovou a Indicação nº 109/2025, de autoria do vereador Flávio Sami (PP), conhecido como O Advogado do Povo. A proposta solicita à prefeita Aize Bezerra a adoção de providências necessárias para a implantação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município.
A iniciativa tem como objetivo garantir o direito à moradia, promovendo a regularização de áreas urbanas ocupadas irregularmente, com segurança jurídica para os moradores e acesso à infraestrutura básica.
Na justificativa, Flávio Sami destacou a importância da REURB como uma ferramenta de inclusão social, planejamento urbano e justiça fundiária. Regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, a REURB viabiliza a legalização de ocupações, especialmente aquelas de interesse social, beneficiando famílias de baixa renda que vivem em áreas sem documentação formal.
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