O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) julgou procedente representação que apurou irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Ceará-Mirim ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

A decisão, proferida pela Segunda Câmara, prevê a aplicação de multas a ex-gestores e a adoção de medidas imediatas para regularização das pendências identificadas. 

De acordo com o processo, foram constatadas falhas no repasse de contribuições patronais, bem como o atraso no pagamento de parcelas relativas a acordos firmados para quitação de débitos anteriores.

As irregularidades referem-se, principalmente, ao exercício de 2020, envolvendo inconsistências nos valores repassados e nas informações prestadas ao sistema federal de controle previdenciário (CADPREV). 

Ação integra a Operação Festejos Juninos e reforça a segurança viária e o combate à criminalidade durante o feriado prolongado

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (03), a Operação Corpus Christi 2026 nas rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte. A ação tem como objetivo promover a segurança viária e reforçar o combate à criminalidade durante o feriado prolongado, período em que é esperado aumento no fluxo de veículos em diversos trechos das BRs do estado.

A operação integra a Operação Festejos Juninos 2026 e contará com reforço do policiamento e das fiscalizações em pontos estratégicos das rodovias federais potiguares. O efetivo será ampliado para intensificar as ações de prevenção e redução da violência no trânsito, bem como o enfrentamento aos ilícitos criminais.

Durante a operação, as equipes da PRF atuarão com foco na fiscalização de condutas que figuram entre as principais causas de sinistros graves, como excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas, condução sob efeito de álcool e o descumprimento das normas de segurança.

A 3ª Câmara Cível do TJRN deu parcial provimento ao recurso movido por um ex-prefeito de Lagoa D’Anta contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz, que havia determinado a indisponibilidade de seus bens e dos demais réus até o limite de R$ 33.424,29. A medida foi adotada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, relacionada a supostos atos de improbidade administrativa dolosa praticados entre os anos de 2000 e 2002, período em que o recorrente exercia o cargo de gestor municipal.

A decisão questionada teve como base o artigo 7º da Leinº 8.429/1992, que prevê o bloqueio de bens para assegurar eventual ressarcimento ao erário.

Segundo os autos, a ação foi ajuizada apenas em 2018, quando, de acordo com a defesa, já teria transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 23 da redação original da Leide Improbidade Administrativa (Leimnº 8.429/1992). O colegiado, contudo, entendeu ser incabível o reconhecimento da prescrição nesta fase inicial do processo, especialmente diante da discussão sobre eventual prática dolosa na gestão pública.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em caráter cautelar, a suspensão imediata do pagamento de valores acima do teto constitucional ao presidente da Câmara Municipal de Parnamirim. A decisão foi proferida pelo conselheiro Renato Costa Dias, no âmbito do Processo nº 1622/2025-TC. 

A medida decorre da análise da Lei Municipal nº 2.472/2023, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025-2028 e instituiu uma verba de representação correspondente a 50% do subsídio, exclusiva para o presidente do Legislativo municipal.

Com a aplicação desse acréscimo, a remuneração total alcançaria o valor de R$ 26.080,98, ultrapassando o limite constitucional de R$ 17.387,32 previsto para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes. 

De acordo com o entendimento do Tribunal, a Constituição Federal não autoriza exceção ao teto remuneratório em favor do presidente da Câmara Municipal. Assim, a criação de verba adicional que resulte em pagamento acima do limite configura irregularidade, ainda que prevista em lei municipal. 

São vários incentivos para o cliente ficar em dia com suas contas antes da copa 

A Caern resolveu prorrogar até o dia 12 de junho a campanha de negociação de débitos que estava prevista para terminar no próximo dia 31. É mais prazo para o cliente organizar as finanças, e com as contas em dia.

Os critérios continuam os mesmos. Os incentivos para a negociação dos débitos cobrem as faturas anteriores a março deste ano. Os benefícios incluem desconto de 100% de desconto dos juros de mora e multa para quem pagar o débito à vista, junto com o desconto de 50% nas multas por eventuais irregularidades.  

Nas opções de parcelamentos, também é aplicado o desconto de 100% nos juros de mora e multa por impontualidade. O parcelamento pode ser feito com uma entrada de pelo menos 3% do valor total do débito.

Estudo divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento comprova evolução consiste dos indicadores do IDHM no Rio Grande do Norte

Com crescimento significativo de indicadores educacionais no período pós-pandemia e bom desempenho nas variantes que representam vida longa e saudável da população, o Rio Grande do Norte superou o Ceará e tem agora o melhor Índice de Desenvolvimento Humano do Nordeste.

Os dados são do Radar IDHM, estudo elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE, em parceria com a Fundação João Pinheiro, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O levantamento registra crescimento de todas as unidades da federação entre 2012 e 2024, destacando Alagoas, Piauí e Rio Grande do Norte como os que mais evoluíram no Brasil no período.

Equipes do Detran percorrerão 31 municípios com a realização de testes itinerantes

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) amplia a oferta de exames práticos de direção veicular em diversas regiões do estado, garantindo mais acesso, comodidade e agilidade aos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante o mês de junho, equipes do órgão percorrerão 31 municípios com a realização de testes itinerantes, aproximando o serviço da população do interior e reduzindo a necessidade de deslocamentos para outras cidades.

A aplicação itinerante de exames práticos oferece uma média de 4.500 exames mensais e contemplará os municípios de Canguaretama (01/06); Passa e Fica e Santo Antônio (02/06); Goianinha (03/06); Patu, Alexandria e Umarizal (08/06); Pau dos Ferros (09/06); São Miguel, Caraúbas e Jucurutu (data extra) (10/06); Apodi (11/06); São Paulo do Potengi (12/06); Lajes e Areia Branca (15/06); Assú (19/06); Mossoró (15 a 19/06); Santa Cruz e Jaçanã (22/06); Acari e Currais Novos (23/06); Lagoa Nova, Cerro Corá e Cruzeta (24/06); Parelhas, Florânia e Jucurutu (25/06); Jardim do Seridó e Caicó (26/06); Alto Rodrigues e Macau (29/06); e João Câmara (30/06).

Disputa automobilística termina com colisão e deixou uma pessoa ferida

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu dois homens na noite desta quarta-feira (27) após um sinistro provocado durante uma disputa automobilística ilegal, conhecida como “racha”, na BR-304, em Mossoró/RN.

A ocorrência foi registrada por volta das 23h, no km 35,5 da rodovia, no sentido decrescente. Segundo a PRF, os envolvidos conduziam um Honda/Civic e um Kia/Cerato quando participavam da disputa em via pública e acabaram provocando um sinistro de trânsito envolvendo um terceiro veículo, um VW/Gol. O acidente deixou uma pessoa ferida.

Diante da situação, os dois motoristas foram presos em flagrante pelo crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada em via pública, gerando risco à segurança viária. A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Plantão em Mossoró/RN.

A prática de “racha” é crime e a pena pode chegar a 3 anos de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir. Em casos de lesão grave ou morte, a punição pode alcançar até 10 anos de reclusão.

Atlas da Violência 2026 confirma o Rio Grande do Norte entre os destaques nacionais

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgou o Atlas da Violência 2026, que confirma a tendência de queda nos homicídios no Brasil e coloca o Rio Grande do Norte entre os destaques nacionais.

De acordo com o levantamento, o RN foi o quinto estado brasileiro e o segundo do Nordeste com maior redução na taxa de mortes violentas intencionais no período de 2014 a 2024, com queda de -51,6%. O resultado coloca o estado potiguar entre os que mais avançaram no enfrentamento à violência letal na última década.

À frente do Rio Grande do Norte aparecem o Distrito Federal (-66,2%), Goiás (-58,4%), Sergipe (-54,6%) e São Paulo (-53,2%), formando o grupo das cinco unidades da federação com maiores reduções no período analisado.

Com o slogan “A Terra fala. A gente age.”, a campanha convida a população potiguar a transformar consciência em ação.

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente, formado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), realiza, entre os dias 1º e 5 de junho, a Semana Estadual do Meio Ambiente 2026 (SEMA 2026).

Com o tema “A Terra fala. A gente age.” e alinhada à campanha internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a edição deste ano reforça o chamado global “#AgoraPeloClima”, destacando a urgência do enfrentamento às mudanças do clima  e a necessidade de ações concretas em defesa da vida e dos territórios.

A programação contará com atividades em Natal e em diferentes regiões do estado, envolvendo ações de educação ambiental, debates técnicos, oficinas, exposições, entregas institucionais, mobilização social e atividades em Unidades de Conservação. A iniciativa busca aproximar a sociedade das discussões ambientais e fortalecer a construção coletiva de soluções sustentáveis para o Rio Grande do Norte.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) relacionado ao uso indevido de uma ambulância pertencente ao município de Upanema.

O caso teve origem a partir de um Inquérito Civil aberto pela Promotoria de Justiça da comarca após denúncias de que a ambulância de placa QGX-9733 teria sido utilizada para fins particulares durante uma vaquejada realizada no município de Ipanguaçu, em 18 de junho de 2022.

Durante a investigação, o órgão ministerial apurou indícios de prática de improbidade administrativa, caracterizada pelo desvio de finalidade de bem público. Em razão disso, foi firmado um Acordo de Não Persecução Civil, posteriormente homologado pela Justiça.

Com menos de 24 horas do início das vendas, o Bote Fé Natal com Maria já atingiu a marca de 30 mil ingressos vendidos para o evento que acontecerá dia 10 de outubro, na Arena das Dunas, e que marcará o lançamento dos festejos de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal.

Alguns setores estão esgotados, mas a organização citou a disponibilidade de ingressos para assistir ao evento no gramado da Arena das Dunas, vivenciando uma experiência ainda mais próxima da vasta programação religiosa, incluindo a participação do Frei Gilson, que vai reunir um grande público vindo de todas as cidades do Rio Grande do Norte e de estados vizinhos.

A venda de ingressos acontece exclusivamente pelo site Evenyx (www.evenyx.com). Nele, a pessoa pode visualizar os locais dentro da Arena ainda disponíveis para o evento com ingressos a partir de R$ 40.

A arrecadação do evento será destinada à concretização da climatização da Catedral Metropolitana de Natal, por onde passam centenas de milhares de pessoas a cada ano e, com isso, oferecer maior comodidade e conforto aos fiéis e visitantes.