Tribunais e municípios do RN celebram convênios para formalização de débito automático de precatórios
O Tribunal de Justiça do RN (TJRN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) formalizaram, nesta sexta-feira (27/2), um convênio com 14 municípios potiguares para estabelecer o procedimento operacional para pagamento da dívida de precatórios, conforme regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
O evento foi realizado na sede do TRT-RN. Além do Poder Judiciário, representantes do Governo do Estado e de mais 40 municípios potiguares participaram da apresentação dos novos procedimentos de pagamento de precatórios no Rio Grande do Norte.
A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025, introduziu mudanças relevantes no regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), impactando diretamente os tribunais e as partes envolvidas na expedição dessas requisições.
(mais…)










