Foto: reprodução O Supremo Tribunal Federal decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por critérios políticos. Agora, apenas decisões técnicas dos Tribunais de Contas terão validade jurídica. A mudança impacta diretamente a relação entre os Poderes Municipais e a atuação de prefeitos e vereadores em todo o Brasil. Nova decisão do STF altera dinâmica entre Legislativo e Executivo em milhares de municípios brasileiros. Em recente julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as Câmaras Municipais não poderão mais rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por motivação política. A decisão, firmada na ADI 849, estabelece que apenas os Tribunais de Contas possuem competência técnica para julgar a regularidade das contas dos gestores públicos. Com isso, o parecer emitido pelos tribunais passa a ter efeito vinculante, e não mais opinativo. Ou seja, se o Tribunal de Contas aprovar as contas de um prefeito, a Câmara não poderá rejeitá-las — e vice-versa. O que diz a decisão? A tese fixada pelo STF foi clara: “É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere à Câmara Municipal a possibilidade de divergir, por juízo político, do parecer técnico do Tribunal de Contas na apreciação das contas do chefe do Poder Executivo.” Especialista analisa impacto da medida Segundo o jurista e professor de Direito Administrativo Doutor Rodrigo Vasconcelos, a decisão fortalece o papel técnico dos tribunais e reduz o uso político da fiscalização: “É uma medida que busca equilibrar a responsabilidade na análise das contas públicas, evitando que fatores políticos interfiram na legalidade dos atos administrativos. A Câmara ainda tem papel fiscalizador, mas não pode contrariar a análise técnica dos tribunais.” Fonte: blogrobsoncabugi

O ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, foi preso nesta sexta-feira (13) em Recife (PE). A notícia ganhou destaque na imprensa nacional nesta manhã de sexta-feira(13). Para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a PF, havia indícios de que o ex-ministro do Turismo tentou emitir um passaporte português para que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, deixasse o Brasil. Gilson Machado participou, na tarde desta quinta-feira (12), de um ato público na Praia de Ponta Negra, em Natal-RN, ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (10/6) as regras que permitirão o novo desconto na fatura para consumidores que recebem a Tarifa Social de Energia Elétrica, a partir de 5 de julho.

Conforme determina a Medida Provisória nº 1.300/2025, em fase de tramitação no Congresso Nacional, os 17,1 milhões de famílias que têm direito ao benefício não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês.

Para 4,5 milhões de famílias que usam 80 kWh ou menos por mês, a fatura de energia elétrica poderá cobrar apenas os custos não associados à energia consumida, como o ICMS e a contribuição de iluminação pública, determinados pelo estado ou pelo município onde a família mora, conforme legislações especificas. 

Oitenta e dois por cento das transações bancárias dos brasileiros são feitas pelos canais digitais, ou seja, pelo celular e internet banking. De um total de 208,2 bilhões de transações feitas pelos brasileiros em 2024, por meio dos diferentes canais de atendimento das instituições financeiras, alta de 8% em relação ao ano anterior, 75% foram realizadas pelo celular.

É o que revela o 2° volume da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2025 (ano-base 2024), realizada pela Deloitte, organização com o portfólio de serviços profissionais mais diversificado do mundo, e divulgada em coletiva de imprensa no Febraban Tech 2025, o maior evento de TI da América Latina, que ocorre em São Paulo.

Assim, os canais digitais se consolidam como o principal ponto de relacionamento financeiro. Esse avanço foi impulsionado principalmente pelo mobile banking, que somou 155 bilhões de transações no período, 20 bilhões a mais do que em 2023, representando um crescimento de 15%.