O Juizado Especial Cível e Criminal de Ceará-Mirim condenou um homem pelo crime de receptação culposa, após ter sido flagrado com um aparelho celular com restrição por roubo.

A sentença foi proferida pelo juiz Peterson Fernandes Braga, que reconheceu a negligência do indivíduo ao adquirir o aparelho sem tomar os cuidados mínimos quanto à sua origem.

A receptação culposa está prevista no §3º do artigo 180 do Código Penal e se configura quando alguém adquire ou recebe produto de crime sem saber que é ilícito, mas em condições que claramente exigiam desconfiança e cautela.

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, assinou a convocação de 407 professores aprovados no concurso público realizado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para fortalecer o quadro da rede municipal de ensino, na tarde desta quarta-feira (28).

O certame contempla profissionais de todas as áreas de atuação, atendendo às demandas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Entre os convocados, há profissionais das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Artes, Educação Física, Ensino Religioso e Pedagogia.

Consolidado como o melhor abril desde que o novo CAGED foi implementado em 2020, o 4º mês de 2025 registrou um aumento de 7,5% se comparado a abril de 2024 com um saldo positivo de 2.927 novos postos de trabalho, resultado de 22.089 admissões frente a 19.162 desligamentos.

É o que apresenta o Boletim de Empregabilidade do RN – Nº06/2025, divulgado nesta quarta-feira (28) pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação.

“Esse saldo positivo reafirma a trajetória de recuperação e dinamismo do mercado de trabalho potiguar, com destaque para setores estratégicos da economia estadual, como serviços, construção civil e indústria de transformação”, afirmam os pesquisadores da SEDEC que elaboraram o Boletim.

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) lembra aos produtores rurais que a primeira etapa da Declaração de Rebanho 2025 está chegando ao fim.

Até o próximo dia 31 de maio, é necessário comparecer a um escritório do IDIARN, da Emater ou da Secretaria Municipal de Agricultura mais próxima para realizar a declaração e manter o cadastro atualizado.

Embora o estado tenha conquistado o status de Área Livre de Febre Aftosa sem Vacinação, a declaração continua obrigatória para todos os animais de produção, como bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, suínos, aves e demais.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve seu fornecimento de água interrompido de forma indevida. A decisão é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó. 

De acordo com a sentença, o cliente comprovou o pagamento regular das faturas referentes ao consumo de água, não havendo débito que justificasse a suspensão do serviço. Alegou que a interrupção ocorreu sem qualquer notificação prévia e o restabelecimento do abastecimento só se deu após decisão judicial em sede de tutela de urgência. 

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a relação entre as partes envolvidas é regida pelo Códig de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata da prestação de um serviço público essencial. A Caern, segundo a decisão, não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade, caracterizando-se falha na prestação do serviço.