Ceará-Mirim: MPRN recomenda concurso público para SAAE

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Ceará-Mirim e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município adotem medidas para a realização de concurso público para o provimento de diversos cargos técnicos que atualmente são ocupados por servidores comissionados.
A iniciativa do MPRN se baseia no princípio constitucional que exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, com exceção dos cargos em comissão que são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. Durante a apuração de um inquérito civil, foi constatado que o SAAE de Ceará-Mirim possui diversos cargos de natureza técnica preenchidos por comissionados.
O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Ceará-Mirim e o SAAE elaborem um cronograma de concurso público.
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