Com base na nova Lei de Improbidade, Justiça afasta acusação contra assistente social em Angicos

Foto: ilustrativa/TJRN

A Vara Única da Comarca de Angicos julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra assistente social contratada temporariamente pela Prefeitura do Município.

A sentença, assinada pelo juiz Rafael Barros Tomaz do Nascimento, concluiu que não houve dolo, enriquecimento ilícito nem lesão aos cofres públicos que configurassem ato de improbidade.

A ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte sustentava que a servidora, vinculada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) não teria cumprido a carga horária semanal de 20 horas, comparecendo presencialmente apenas em três dias por mês.

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Condutores de ambulância poderão ser reconhecidos como profissionais da saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o projeto que reconhece o condutor de ambulância como integrante da área da saúde e define requisitos para o exercício da atividade.  A relatora do PL 2336/2023, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defende a valorização dos condutores de ambulância, ao destacar a responsabilidade e os preparos técnico e emocional necessários para a execução da tarefa. Fonte: Agência Senado

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Proposta do Orçamento de 2026 prevê salário mínimo de R$ 1.631

Foto:  Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2026, enviado na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.631. O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior. O valor final do salário mínimo em 2026 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro. Fonte: Agência Brasil

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Ex-candidata a vereadora é morta a tiros dentro de casa no interior do RN

Foto: reprodução/O Facho de Grossos

Na madrugada deste sábado (30), o município de Grossos, RN, foi abalado por um homicídio brutal que chocou a comunidade local.

A vítima, Mércia Ferreira Alves, de 37 anos, mais conhecida como Niely da Rua de Baixo, foi morta em sua residência por homens armados que invadiram o local e dispararam contra ela.

Mércia, que também era candidata a vereadora nas eleições de 2024 pelo Partido Liberal (PL), teve sua vida interrompida de forma trágica e violenta.

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Polícia Militar de Parazinho cumpre mandado de prisão contra foragido da Justiça

Foto: dpm_parazinho Na manhã desta sexta-feira, 29 de agosto, por volta das 09h20, a equipe da viatura B-14.23, com o apoio das guarnições Força Tática 01 e 02 (FT 01 e FT 02), realizou o cumprimento de um mandado de prisão em desfavor de A.G.F.S., indivíduo considerado foragido da Justiça. Após a abordagem e cumprimento da ordem judicial, o suspeito foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Touros para a realização dos procedimentos legais cabíveis. A ação é parte do contínuo trabalho da Polícia Militar na promoção da segurança e no combate à criminalidade na região. Com informações da dpm_parazinho

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Secretaria de Educação de Jandaíra realiza Seminário Final do LEEI

A Secretaria Municipal de Educação de Jandaíra realizou, nesta quinta-feira (27 de agosto), o Seminário Final do LEEI – Leitura e Escrita na Educação Infantil, marcando o encerramento de mais uma etapa do Programa de Formação Continuada. O evento reuniu educadores, gestores, coordenadores pedagógicos, técnicos da Secretaria de Educação, além dos articuladores regional e municipal, demonstrando o compromisso coletivo com a qualidade da educação infantil no município. Estiveram presentes também a coordenadora da Educação Infantil, a formadora do LEEI, Shirlene Alexandre, e o Secretário Municipal de Educação, Cláudio Quirino. Durante o seminário, a formadora Shirlene Alexandre conduziu reflexões e atividades voltadas para as práticas pedagógicas fundamentais ao desenvolvimento da leitura e escrita na primeira infância. Em sua fala, o secretário Cláudio Quirino reforçou a importância da alfabetização nos anos iniciais, destacando o papel do programa LEEI como uma ferramenta estratégica para fortalecer a base educacional das crianças jandairenses. O encerramento do seminário simboliza o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a formação continuada dos profissionais da rede, refletindo diretamente na melhoria da qualidade do ensino ofertado às crianças do município.

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Influenciadora é condenada por usar imagem de professor nutricionista para promover curso em rede social

Foto: ilustrsativas/TJRN

A 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou que influenciadora digital retire, no prazo de 48 horas, todas as publicações em que utiliza indevidamente nome de um nutricionista para promover seus cursos online de educação alimentar.

A decisão é do juiz Flávio César Barbalho de Mello e, em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de até R$ 10 mil.

De acordo com o processo, a influencer, estudante de nutrição e com mais de 1 milhão de seguidores, entrou em contato com o professor, coordenador do curso de Nutrição de uma instituição de ensino superior, solicitando exclusivamente esclarecimentos sobre termos técnicos, como calorias, proteínas e déficit calórico.

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PRF apreende 15 kg de maconha e prende homem por tráfico de drogas em São José de Mipibu/RN

Foto: PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu aproximadamente 15 kg de substância análoga à maconha e prendeu um homem de 31 anos na noite desta quinta-feira (28), após uma perseguição que terminou com a colisão do veículo em uma árvore, no km 119 da BR-101.

A ocorrência se deu por volta das 19h20, quando o motorista tentou evadir da fiscalização em uma estrada de terra.

De acordo com o relato oficial da equipe, o Chevrolet/Onix, que seguia no sentido Natal, levantou suspeita ao realizar uma manobra de conversão abrupta para uma estrada secundária, uma via conhecida por ser utilizada como rota de fuga de motoristas que tentam evitar a Unidade Operacional da PRF, localizada no km 118.

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Poço Branco marca presença na 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

A saúde de Poço Branco esteve representada na 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, realizada entre os dias 18 e 21 de agosto, em Brasília-DF. O município contou com a participação do delegado do Conselho Municipal de Saúde e estudante de Saúde Coletiva da UFRN, Pedro Venâncio, reafirmando o compromisso local com a defesa dos direitos trabalhistas e a promoção de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. A atuação fortalece o Sistema Único de Saúde (SUS) e valoriza a vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras. A conferência é um importante espaço de diálogo e construção coletiva, reunindo trabalhadores, gestores e especialistas para debater propostas que garantam condições laborais dignas. Esses encontros contribuem diretamente para a formulação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador, promovendo mais qualidade de vida e justiça social.

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Ministério Público Eleitoral pede condenação e inelegibilidade do ex-prefeito Carlinhos de Veri e aliados em Parazinho

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a condenação e a declaração de inelegibilidade do ex-prefeito de Parazinho, Carlos Veriano de Lima (Carlinhos de Veri), e de outros aliados políticos, após concluir que houve abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.

O parecer foi emitido pelo promotor eleitoral Rodrigo Martins da Câmara, da 52ª Zona Eleitoral de São Bento do Norte.

De acordo com a ação movida pela coligação ‘Parazinho Pode Mais’ ‘e pela ex-prefeita Rita de Luzier de Souza Martins, os investigados utilizaram a máquina pública para favorecer candidaturas apoiadas por Carlinhos de Veri. A informação é do blogdosimario

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Prefeito de Touros envia PL à Câmara para reajuste salarial de servidores e progressão de letras de professores

Prefeito Pedro Filho reunindo com a bancada de apoio - foto: reprodução O prefeito Pedro Filho encaminhou à Câmara Municipal de Touros um Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores efetivos do município. A proposta foi apresentada após reunião com os vereadores da base aliada e, com o apoio da bancada, o reajuste já será implantado na folha de pagamento do mês de setembro. Além disso, a gestão municipal também anunciou um importante avanço para a Educação: 310 professores terão direito à progressão de letras, que será aplicada já na folha de pagamento de agosto. Isso garantirá um merecido complemento salarial aos profissionais da educação, atendendo a uma reivindicação antiga da categoria. “Esse é mais um passo no nosso compromisso de valorizar os servidores que trabalham todos os dias pelo desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou o prefeito Pedro Filho. Ele destacou ainda que a conquista é resultado de um esforço conjunto entre a gestão municipal, a Secretaria de Educação e os vereadores da base. A progressão de letras representa uma valorização concreta dos profissionais da educação, reconhecendo o tempo de serviço e o compromisso com o ensino público de qualidade. Com essa medida, todos os professores e professoras contemplados terão sua respectiva letra atualizada, refletindo em acréscimos salariais significativos. A iniciativa reforça o compromisso da atual administração com a valorização do funcionalismo público e com a educação como prioridade.

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Brasil tem queda na desigualdade em educação, emprego e meio ambiente

Agência Brasil

Foto:  Fernando Frazão/Agência Brasil

O Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades lançou nesta quinta-feira (28), em Brasília, o terceiro Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades 2025, produzido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Do total de 43 indicadores analisados, 25 registraram avanços nos últimos dados disponíveis, com destaque para dados relacionados ao meio ambiente, trabalho, educação e saúde. 

Embora apenas três indicadores da nova edição do relatório tenham apresentado retrocessos (relacionados à saúde e a condições de moradia), oito indicadores não apresentaram mudanças significativas. 

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Eduardo Bolsonaro pede a Motta para exercer mandato dos EUA

Foto: Pedro França / Senado

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pediu autorização ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para exercer o mandato no exterior.

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo está nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro deste ano. Em solo americano, ele tem afirmado que sofre perseguição política e jurídica no Brasil.

Entre março e julho, Eduardo Bolsonaro se afastou do mandato em uma licença para tratar de assuntos pessoais. Desde o retorno do recesso parlamentar, em agosto, o deputado tem contabilizado faltas injustificadas. A informação é do g1

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Homem é morto e criança baleada em atentado na zona norte de Natal nesta quinta-feira (28)

Foto: reprodução/viacertanatalrn Um homem foi morto a tiros na noite desta quinta-feira (28) na rua João Paulo II, no bairro Vale Dourado, zona Norte de Natal. Durante o ataque, a filha dele, uma criança de 6 anos, também foi atingida pelos disparos. De acordo com a Polícia Militar, a menina foi socorrida inicialmente pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Hospital Santa Catarina. Em seguida, ela foi transferida para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, onde passou por cirurgia intracraniana após sofrer hemorragia. O estado de saúde é considerado estável, mas grave. De acordo com a polícia militar, o alvo dos disparos era o pai da menina, que morreu ainda no local. Até o momento, não há informações confirmadas sobre a motivação ou a autoria do crime. As informações são do Portal da Tropical

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João Câmara: Justiça Eleitoral julga improcedente ação movida pela Coligação Vontade do Povo contra prefeita Aize Bezerra

Foto: reprodução/blog do Jasão

A Justiça Eleitoral da 10ª Zona de João Câmara, Rio Grande do Norte, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600252-20.2024.6.20.0010, movida pela Coligação Vontade do Povo — composta por União Brasil, PP, PL e Republicanos — contra a prefeita Aize Talianne Bezerra de Souza e os investigados Holderlin Silva de Araújo e (andinho Sete)Anderson Alves Xavier.

A ação alegava abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação durante o período eleitoral, sustentando que os investigados teriam contratado influenciadores digitais (Andinho) para promover propaganda eleitoral não declarada, o que poderia comprometer a legitimidade do pleito.

Durante o processo, medidas liminares foram solicitadas para suspender as atividades dos perfis envolvidos, mas os pedidos foram indeferidos. A defesa dos investigados argumentou falta de provas concretas e destacou o direito constitucional à liberdade de expressão.

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Detran capacita motociclistas para atuar como motofretista e mototaxista no RN

Foto: Detrtan RN

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) está capacitando uma nova turma de condutores de motocicletas com atividade remunerada para atuar nos serviços de motofrete e mototáxi.

A qualificação teórica será concluída nesta sexta-feira (29), e a parte prática será realizada na próxima semana, com instruções programadas para terça (02) e quarta-feira (03), na sede do Detran/RN, em Natal.

O curso é ministrado por instrutores da Escola Pública de Trânsito do Detran (EPT/RN) e tem como objetivo habilitar condutores para atuar no trânsito de forma segura, exercendo as atividades de motofretista e mototaxista.

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Ministério Público recomenda criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal

Foto: reprodução/prefeituraafonsobezerra

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, recomendou à Prefeitura de Afonso Bezerra que crie a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal. A medida tem como objetivo garantir o controle interno e externo da instituição de segurança pública.

A ação do MPRN foi motivada por denúncias de supostas irregularidades na gestão e atuação da Guarda Municipal. O documento aponta que a própria Prefeitura admitiu, em ofício, a ausência desses órgãos de controle.

A recomendação é baseada na Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Justiça entende que críticas feitas em redes sociais por insatisfação com atendimento não configuram desacato

Foto: ilustrativa/TJRN

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grande, RNH, absolveu duas mulheres denunciadas pelo  Ministério Público por suposto crime de desacato contra duas enfermeiras do Município de Paraú, RN.

A acusação teve como base postagens feitas em redes sociais, após um episódio ocorrido durante o atendimento prestado à mãe das acusadas em uma unidade de saúde local.

Segundo a denúncia, as mensagens continham expressões ofensivas direcionadas às profissionais que atuavam na transferência da paciente para o Hospital Regional de Assú. De acordo com o MPRN, tais publicações geraram desconforto às enfermeiras, que prestaram depoimento em juízo alegando abalo causado pelas mensagens.

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