A 3ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao pedido de um idoso e majorou o valor indenizatório, gerado a partir da realização de descontos indevidos na conta bancária da parte autora.

O então cliente requereu, no atual recurso, a reforma do que havia sido decidido pela 1ª Vara de Currais Novos, para que fosse ampliada a indenização por danos morais, pois, embora comprovada a inexistência de contratação, o montante fixado destoaria dos parâmetros da jurisprudência da Corte potiguar em casos análogos.

A decisão de primeiro graus apenas definiu o pagamento do valor de R$ 852,60, a título de repetição do indébito, que é o pagamento em dobro do valor descontado.

A Vara Única da Comarca de Parelhas proferiu a primeira decisão judicial relacionada ao mutirão de cirurgias oftalmológicas realizada pelo Município, em setembro de 2024, e que resultou em uma série de pacientes com sequelas.

A autora da ação deverá ser indenizada em R$ 400 mil, por danos morais e estéticos, após ter que fazer a retirada do globo ocular devido ao diagnóstico de “Endoftalmite”, uma inflamação grave no interior do olho.

O juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, titular da Comarca de Parelhas, fixou o valor da indenização em R$ 200 mil por danos morais e mais R$ 200 mil por danos estéticos, considerando o montante ser justo e razoável o valor, considerando a extensão do dano psicológico comprovado pela parte, além da ocorrência de danos estéticos, “uma vez que a perda do globo ocular é visível, causando, inclusive, problemas na autoestima da requerente, que relatou não sentir vontade de sair de casa”, considerou.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Apodi anule um pregão eletrônico que apontou vícios que comprometem sua legalidade e isonomia.

A licitação tinha como objetivo a contratação de uma empresa para realizar o serviço de transporte intermunicipal de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus acompanhantes, atendendo a uma demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Apodi.

A recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi busca invalidar todo o processo devido à identificação de cláusulas consideradas irregulares e restritivas à competição.

A partir de segunda-feira, 28 de julho, os trabalhadores do DETRAN-RN entrarão em greve. Decidida em Assembleia realizada pelo SINAI-RN nesta terça-feira (22) em frente à Governadoria, a medida é uma resposta à demora injustificável na apresentação de propostas à pauta de reivindicações da categoria.

Ciente da paralisação por tempo indeterminado, o Executivo estadual reuniu-se com a direção do Sindicato e a comissão de servidores na tarde desta terça, 22 de julho.

Nesse encontro, membros do Governo informaram que a Governadora pediu uma reunião interna com o comitê no próximo dia 30/07. O resultado dessa conversa será compatilhado com o SINAI na reunião agendada para 31 de julho.

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (22) a lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A nova lei vai permitir que cerca de 12 mil promoções sejam concedidas até 2030.

Segundo a governadora, a nova legislação corrige distorções históricas e garante a progressão de carreira para todos os praças militares. Desde o início da atual gestão, em 2019, mais de 18 mil promoções já foram autorizadas.

O texto da lei foi enviado para análise da Assembleia Legislativa do Estado em 7 de julho. Após isso, os deputados aprovaram a reestruturação da carreira militar, por unanimidade, em 10 de julho.

Foto: MST Potiguar O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou na manhã desta quarta-feira (23) a sede da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal. A ação seguiu uma caminhada iniciada na Avenida Senador Salgado Filho, passando pelas imediações da BR-101, reunindo cerca de 500 manifestantes. A manifestação, de caráter pacífico, teve acompanhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que organizou o tráfego e garantiu a segurança no percurso. Essa ocupação ocorre um dia após cerca de 800 integrantes do MST terem ocupado a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Natal. Ambas as ações integram uma jornada nacional de lutas do MST, com o objetivo de: Cobrar a retomada das políticas públicas de reforma agrária; Exigir o assentamento de 65 mil famílias acampadas em todo o país. Com informações do portal 98FM