O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência em desfavor do Município de Canguaretama e de uma empresa de aquacultura devido à intervenção ambiental ilícita na praia de Barra do Cunhaú.

A duna é Área de Preservação Permanente (APP) e usada para a desova da tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata), espécie em perigo de extinção.

A ação busca a condenação solidária dos réus para que a empresa promova a integral recuperação da área degradada e seja condenada ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos em valor não inferior a R$ 500 mil. O Município é responsabilizado por omissão fiscalizatória.

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), desta terça-feira (2), os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que irá contribuir para o combate ao racismo estrutural.

De iniciativa do deputado Francisco do PT o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas na forma da lei.

Entre os estabelecimentos, a lei prevê fixação de cartazes em hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem.

Entre janeiro e outubro de 2025, o Rio Grande do Norte registou 67 mortes por afogamento, segundo o Corpo de Bombeiros 52,2% dos casos ocorreram em ambientes como lagoas, rios, riachos, açudes, barragens e cachoeiras, locais onde há menor presença de guarda-vidas. A informação é do g1RN

Para alertar e orientar a população, os bombeiros deram início à Operação Alerta Vermelho que acontece durante a primeira semana de dezembro, com o objetivo de intensificar atividades de prevenção, educação e conscientização voltadas à segurança dos cidadãos.

Durante o período da Operação, os bombeiros do RN promoverão palestras, campanhas educativas, demonstrações práticas e atividades comunitárias em locais de grande circulação, como escolas, centros comerciais, templos religiosos e associações comunitárias.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça potiguar uma decisão que obriga a Prefeitura de Assu a adotar medidas efetivas para cessar o lançamento irregular de efluentes domésticos na Travessa Ademar de Sá Leitão, no bairro São João.

A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça local contra o Município.

A ação judicial teve como base um Inquérito Civil instaurado em 2016, que apurou o descarte de esgoto e águas servidas diretamente na via pública por diversos moradores.

O Ministério dos Portos e Aeroportos assinará na próxima segunda-feira (08) a ordem de serviço para a construção de dolfins de proteção nos pilares da Ponte Newton Navarro.

O investimento previsto é de R$ 52 milhões e tem como objetivo garantir a segurança da navegação no acesso ao Porto de Natal.

Após a ordem de serviço, a obra será executada pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). A instalação das estruturas de proteção, também conhecidas como defensas, é aguardada desde a inauguração da ponte, em 2007.

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou, solidariamente, uma loja de comércio online e um programa de recompensas ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que adquiriu um refrigerador pela internet e não recebeu o produto correto. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim. 

De acordo com os autos do processo, a cliente comprou o eletrodoméstico da loja online utilizando a plataforma do programa de recompensas.

Logo após, foi observada uma mudança na descrição do produto, mas a empresa alegou ser um erro sistêmico, sem prejuízo na compra. Entretanto, na hora da entrega, foi levado um bem diferente do adquirido. Mesmo após recusar o produto, as cobranças continuaram sendo realizadas.