Servidora é condenada a devolver valores recebidos irregularmente por ato de improbidade administrativa
O Poder Judiciário potiguar condenou uma mulher por cometer Ato de Improbidade Administrativa ao receber valores indevidos relativos ao cago comissionado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN), em uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
O juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinou a devolução dos salários e vantagens recebidas, bem como a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios em um período de até dez anos.
De acordo com a Ação de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público estadual, a mulher teria recebido remuneração relativa ao cargo comissionado de Secretária Executiva da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no período de fevereiro de 2011 a dezembro de 2019, sem a efetiva contraprestação laboral.
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