Ministério Público ajuíza ação para regularização do transporte escolar em cidade do RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Canguaretama por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar o transporte escolar na localidade.
A medida visa compelir a administração municipal a realizar as vistorias semestrais obrigatórias junto ao Detran e a adequar toda a frota, própria e contratada, aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, a administração descumpriu o acordo celebrado em novembro de 2018.
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