O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN), nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei que institui o serviço público de loteria estadual e cria o Fundo Estadual da Loteria do Rio Grande do Norte. O texto propõe que a exploração dos serviços lotéricos seja feita pelo Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos.

Segundo a proposta, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) será responsável por organizar e coordenar os serviços.

A eventual implementação permitirá o fortalecimento de políticas públicas. Os recursos arrecadados com as apostas deverão ser aplicados em áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e na manutenção dos próprios serviços lotéricos, pelo texto do PL encaminhado.

Ação busca garantir serviço adequado e seguro para estudantes da área rural após relatos de novas irregularidades e descumprimento da ordem judicial anterior

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) estão requerendo judicialmente a execução forçada de uma liminar para que o Município de Lajes cumpra decisão anterior que visa garantir o transporte escolar regular para estudantes da área rural.

O serviço vem sendo prestado de forma irregular. No novo pedido, as instituições solicitam que a Justiça aplique medidas como multa, apresentação de documentos e vistoria dos veículos, além de responsabilização dos gestores.

A Justiça já havia deferido em parte o pedido liminar na ação civil pública original, determinando que o Município restabelecesse o transporte escolar integral, gratuito e contínuo para todos os alunos da área rural matriculados nas redes pública estadual e municipal, sob pena de multa.

Foto: Sesed RN A governadora Fátima Bezerra determinou total empenho e providências às equipes das secretarias da Saúde e da Segurança Pública do RN em assistência ao ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro, que na manhã desta sexta-feira (11), deu entrada em uma unidade de saúde no interior do estado.   A Sesed mobilizou, de imediato, uma das aeronaves para traslado do ex-presidente a uma unidade de saúde, em Natal, e orientou os gestores da Secretaria de Saúde que adotassem todas as providências necessárias ao eventual atendimento. Do blog Heitor Gregório 

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater-RN) tem, a partir de hoje, o técnico agrícola e administrador público Franki da Silva Souza como diretor geral da instituição. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 10 de abril.

Franki Souza é servidor de carreira da Emater-RN, tendo ingressado na autarquia em 2006, por meio de concurso público. O novo diretor geral da Emater é natural de Parelhas e, na instituição, já atuou como extensionista rural nos municípios de Pureza e Jardim do Seridó, e como diretor administrativo-financeiro no período de 2019 a 2023.

Nos últimos anos, Franki Souza foi coordenador em Hidrogeologia na Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Semarh).

O tradicional feriado católico em alusão a Páscoa deste ano terá um dia mais: a segunda-feira, 21 de abril, Dia de Tiradentes. Inúmeros destinos turísticos anunciaram programações diversas, incluindo as celebrações religiosas comuns desse período. Para os locais que irão promover festas e eventos teatrais como a “Paixão de Cristo”, regras devem ser seguidas no que diz respeito às ligações provisórias de energia elétrica.

Os produtores desses eventos precisam se atentar a questões importantes, como os prazos para solicitação do serviços, aumento de carga de energia ou reordenamento da rede elétrica para passagem dos trios e carros de som para garantir que as festividades transcorram sem problemas.

Para atendimento da ligação provisória, faz-se necessário realizar a solicitação com antecedência mínima de três dias úteis, sendo o atendimento condicionado à disponibilidade de energia e potência.

Ação da 2ª Promotoria de Justiça tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Macau, questionando a ausência de concurso público para a Guarda Municipal, mesmo após a realização de um certame para outras áreas da administração.

A ação da 2ª Promotoria de Justiça de Macau, que tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal, requer que o município realize concurso para prover 100 cargos efetivos na corporação.

Segundo o MPRN, a Prefeitura de Macau informou, em abril de 2023, que iniciou os trâmites administrativos para realização de concurso público, mas não especificou o quantitativo de vagas. Posteriormente, o Edital nº 01/2024, referente ao Concurso Público Unificado dos Municípios da Amcevale, publicado pela Prefeitura de Macau, não previu vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da Portaria n° 613/2025, nomeia 23 candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário potiguar.

A convocação é para o cargo de Analista Judiciário, com especialização em Direito, para atuação nas Mesorregiões Agreste Potiguar, Central Potiguar, Leste Potiguar e Oeste Potiguar. O documento está disponível no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 9 de abril.

Os candidatos convocados devem preencher a tabela constante no Anexo III da Portaria, apontando a ordem de preferência dentre as unidades de lotação disponíveis para a sua Mesorregião, e devem enviá-la para o e-mail concursoefetivostjrn@tjrn.jus.br.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz, recomendou à Prefeitura de Maxaranguape a anulação de um aditivo de contrato de auditoria. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9) e indica ainda a suspensão de pagamentos à empresa. A Prefeitura tem 15 dias para responder à recomendação.

A recomendação do MPRN foi tomada no curso de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades na contratação de empresa para a realização de auditorias. Essa contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação.

Contudo, a contratação direta exige a comprovação cumulativa da notória especialização e da singularidade do objeto. No entanto, o MPRN constatou a inexistência de configuração de singularidade do objeto contratado visto que os serviços de auditoria previdenciária podem ser realizados pela Secretaria de Tributação ou de Finanças do Município.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente uma Ação Direta que declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos de uma Lei do Município de Ceará-Mirim que estavam incompatíveis com a regra geral de concursos públicos.

Conforme consta no processo, “os dispositivos do diploma impugnado contraria os parâmetros nela plasmados, especialmente no artigo 26, da Constituição Estadual”, pois foram criados diversos cargos públicos de provimento em comissão, sem a necessária descrição legal das atribuições.

Consta que tal ausência de descrição impede a aferição, não apenas da “caracterização do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento como da necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e os servidores nomeados”.

O vice-governador Walter Alves (MDB-RN) vai ajudar a aprimorar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, que trata da renegociação da dívida previdenciária dos municípios e cria um regime de pagamento para precatórios. Isso será feito a partir de sugestões de prefeitos potiguares ao projeto.

Caberá a Walter Alves levar essas sugestões ao presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que foi escolhido como relator da PEC na Câmara dos Deputados. A ideia de receber sugestões de prefeitos do RN para a matéria surgiu em reunião entre Walter e Baleia que ocorreu nesta quarta-feira (9), em Brasília.

A iniciativa colocará o RN como um dos estados onde os prefeitos terão canal direto com o relator do projeto, expondo suas necessidades e demonstrando — se for o caso — a necessidade de mudanças e adequações que podem ser peculiares da região.

Equipamento deve ser utilizado de forma eventual, alerta Neoenergia Cosern; veja orientações de segurança para manuseio do item

Uso inadequado de extensões elétricas pode provocar acidentes e deve ser evitado. Embora sejam equipamentos de fácil manuseio em situações pontuais, as extensões devem ser utilizadas apenas de forma temporária e com atenção redobrada.

Quando utilizadas de maneira inadequada ou sobrecarregadas, podem provocar sérios acidentes, como curtos-circuitos, choques elétricos ou incêndios. O mal estado de conservação também pode levar a descargas elétricas fatais.

Antes de conectar qualquer equipamento a uma extensão, é fundamental observar se o fio está em bom estado, sem sinais de ressecamento, rachaduras ou aquecimento. O ideal é conferir também se os condutores internos estão adequados para suportar a carga elétrica dos aparelhos a serem conectados.

Evento gratuito ocorre em nove cidades, com promoção da CNC,  Fecomércio, Sesc, Senac e Sindicatos

O Sistema Fecomércio Rio Grande do Norte apresentou, nesta quarta-feira (9), a programação da Semana S, o maior evento integrado do Brasil.

No RN, serão mais de 100 atividades diferentes na programação nos segmentos de Inovação, Tecnologia, Empregabilidade, Qualificação Profissional, Gastronomia, Moda, Sustentabilidade, Educação, Saúde e Bem-Estar, Literatura, Música, Artes Cênicas, Cultura Pop, além da etapa Natal do Circuito Sesc de Corrida.

“Esperamos impactar milhares de pessoas na programação que se estende entre os dias 12 e 17 de maio, com a excelência dos nossos serviços em Natal, Mossoró, Caicó, Currais Novos, Assú, Macaíba, São Paulo do Potengi, Santa Cruz e Nova Cruz, além de palestras no Teatro Riachuelo e um grande festival de ações na Casa de Apostas Arena das Dunas”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (09) publicou a Portaria nº 1418, de 7 de abril de 2025, da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap),com mais um grupo de servidores públicos de cargos efetivos beneficiados com as progressões por mérito profissional, com efeitos financeiros a partir de 1º de março,  Em 2025, até o momento, 125 servidores tiveram a progressão salarial publicada. Em 2024 foram implantadas mais de 7 mil progressões, o que reforça o compromisso do Governo do Estado com o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Sesap.  A progressão por mérito profissional permite ao servidor  ascensão do nível em que está posicionado para o imediatamente superior dentro do mesmo Grupo Ocupacional. Essa movimentação ocorre após a conclusão do Estágio Probatório, desde que haja resultado favorável na Avaliação de Desempenho. Este processo acontece a cada dois anos. 

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa que os proprietários de veículos com placas finais 3, 4 e 5 devem quitar o licenciamento veicular de 2025 até a quinta-feira (10).  O calendário com o vencimentos das taxas por placa, encontra-se no site e portal de serviços do órgão. 

O valor da taxa de licenciamento veicular no Rio Grande do Norte continua em R$ 90,00 para todos os tipos de veículos. 

A taxa de licenciamento é obrigatória para todos os veículos, independentemente do ano de fabricação e modelo. Caso o proprietário não efetue o pagamento até o vencimento, ele poderá ser multado e ter o veículo retido, ficando impedido de circular até que a regularização seja feita. 

Itens foram doados pela Receita Federal do Brasil e estarão à venda a partir de R$15. Renda será revertida para manutenção da instituição Foto: Divulgação/assessoria Começa nesta quarta-feira (09) e segue até a sexta-feira (11), o Bazar Solidário de Brinquedos da Casa Durval Paiva. São várias opções de brinquedos e artigos infantis a partir de R$15. O bazar acontece das 9h às 12h e das 13h às 17h na sede da CDP, na Rua Professor Clementino Câmara, 234, Barro Vermelho. Os itens à venda foram doados pela Receita Federal do Brasil e a renda será revertida para a manutenção da instituição. A Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva atua, há 30 anos, acolhendo crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas crônicas e seus familiares, antes, durante e após tratamento, buscando a cura, contribuindo para o resgate da cidadania, dignidade e qualidade de vida. Ao longo dessa trajetória, já assistiu mais de 2.000 crianças e adolescentes de 156 municípios do RN e de 39 municípios de outros estados do Brasil.