Prefeitura de Ceará-Mirim atende Ministério Público e publica Lei de Cotas para concursos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conquistou junto ao município de Ceará-Mirim a publicação de uma legislação específica tratando sobre as cotas raciais em concursos públicos municipais.
A medida, que reserva 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, atende a uma recomendação expedida pela 4ª Promotoria de Justiça da cidade.
Na recomendação, a Promotoria apresentou o sistema de cotas como uma importante política para superar desigualdades históricas percebidas na sociedade.
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