O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou o adiamento do Processo Seletivo Simplificado que visa a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o Município de Angicos.

Com essa finalidade, foi expedida uma recomendação ao Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial (CEPLAME) e à Prefeitura da cidade para que procedam com adequações no Edital 002/2025 que rege a seleção.

O certame está agendado para o próximo domingo (30). Com a medida, o MPRN quer evitar gastos públicos com uma seleção que ainda não possui o devido amparo legal e transtornos aos candidatos inscritos.

O prefeito de Montanhas, Antônio Neto, confirmou nesta quinta-feira (27), que o benefício destinado aos profissionais da educação será pago já na folha de novembro de 2025.

A medida assegura a valorização imediata dos servidores que atuam diariamente na construção da educação do município.

Além do pagamento, o prefeito determinou a realização de um estudo técnico para regularizar os quinquênios atrasados de gestões anteriores. A proposta prevê que, ao longo dos próximos anos, todos os servidores tenham garantido esse direito, antes negligenciado.

O Juizado Especial  Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais a uma cidadã que teve seu nome negativado de maneira indevida por causa de débitos referentes ao IPVA de um veículo que nunca pertenceu a ela.

A sentença, da juíza Camila Vanessa de Queiroz, também determinou a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e da dívida ativa.

Segundo informações presentes na sentença, a autora da ação já havia obtido decisão favorável em processo anterior reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando o Estado ao pagamento de indenização. Entretanto, apesar da decisão favorável, a cidadão voltou a ter seu nome inscrito em cadastros inadimplentes por débitos relativos ao IPVA da motocicleta Honda CG 150 Fan ESDI.

O  Juizado EspecialnCível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta condenou um homem pelo crime de lesão corporal leve e ameaça praticados contra o próprio irmão durante uma feira livre que aconteceu no mês de dezembro de 2023. A sentença é do juiz Tiago Neves Câmara.

De acordo com o que foi narrado na sentença, a agressão aconteceu na manhã do dia 26 de dezembro de 2023, na Praça Getúlio Vargas, que fica no Centro de Arez.

De acordo com a denúncia, o réu, que estava sob efeito de álcool, aproximou-se do irmão enquanto ele trabalhava como feirante e passou a ofender os produtos vendidos e proferir xingamentos contra a vítima. 

A 9ª Vara do Trabalho de Natal já expediu os primeiros RPVs e precatórios, no valor superior a R$ 5 milhões, correspondentes ao  acordo que beneficia 1.453 professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O acordo foi feito no Cejusc de Natal em um dos processos mais antigos em tramitação na Justiça do Trabalho no Estado. A ação, ajuizada há 34 anos, pedia a correção salarial decorrente dos Planos Bresser e Verão.

O valor total do acordo foi de R$ 360 milhões e os R$ 5 milhões expedidos agora foram dos primeiros grupos de RPVs e precatórios do acordo. O objetivo é que todos os RPVs e precatórios sejam expedidos até 31 de janeiro do próximo ano.

O vice-governador Walter Alves esteve reunido com o ministro das Cidades, Jader Filho, nesta quarta-feira (26) para debater a ampliação e a agilização de mais unidades do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para o Rio Grande do Norte.

Além disso, ele também discutiu outros projetos na área de saneamento e mobilidade. O vice-governador ouviu do ministro, que é do MDB, a reafirmação do compromisso de ajudar o Rio Grande do Norte, uma determinação do presidente Lula. E saiu satisfeito com a sinalização dada pelo ministro com relação ao próximo ano.

“Estivemos com o ministro Jader, nosso ministro das Cidades, nosso amigo, do MDB. E pedimos mais casas no programa Minha Casa Minha Vida. O Rio Grande do Norte já foi contemplado com 12 mil, e 5 mil já estão contratadas aí em 138 municípios”, disse o vice-governador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) vai realizar leilão de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas, nesta quinta-feira (27), a partir das 9h, no Depósito Judicial do TRT-RN, que está localizado na Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, nº 1790, bairro de Tirol, em Natal.

Estarão disponíveis imóveis, terrenos, veículos, salas comerciais, itens de escritório, móveis, bebidas, equipamentos industriais e esportivos.

O certame será presidido pela juíza do trabalho Stella Paiva de Autran Nunes, em exercício na Central de Apoio à Execução (Caex), e  as pessoas que desejarem participar devem aderir às regras constantes no site do leiloeiro (clique aqui) e no Provimento TRT/CR nº. 03/97 (clique aqui).