O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Tenente Ananias que adote as providências necessárias para a imediata revogação da Lei Municipal nº 334/2024. Essa Lei fixou os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo municipal para o quadriênio 2025-2028.

A recomendação do MPRN tem como base a identificação de possível ilegalidade na aprovação da Lei, que foi sancionada em 6 de novembro de 2024. Esta data está dentro do período de 180 dias que antecede o término do mandato. Isso contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao titular de Poder ou órgão realizar atos que resultem em aumento de despesa com pessoal nesse período.

O MPRN considerou também o teor da Súmula nº 32 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte. A súmula estabelece que os subsídios de agentes políticos devem ser fixados até o final da legislatura vigente, respeitando o limite de 180 dias antes do término do mandato.

Prefeitos de municípios do Agreste Potiguar manifestaram descontentamento com a condução da nova presidência da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (AMLAP), atualmente sob o comando do prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos.

Segundo os gestores, a ausência de diálogo e a adoção de decisões unilaterais estão gerando desconforto e levantando questionamentos sobre o rumo da entidade.

Um dos pontos de maior crítica diz respeito à possível aquisição de um veículo para uso institucional em Brasília, decisão que, segundo um prefeito ouvido pela reportagem, não foi debatida com os demais membros da associação.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do RN manteve a decisão, por unanimidade dos votos, que obriga dono de animal solto em rodovia a indenizar um motorista, por danos morais, após acidente em rodovia ocorrido em outubro de 2023.

De acordo com o processo, o condutor do veículo contou que estava trafegando, juntamente com sua família, em um sítio da zona rural de Portalegre quando colidiu com um boi que estava solto na rodovia. Informou que foi identificado o proprietário do animal como sendo o réu.

Ele disse que, na oportunidade, o réu assumiu a culpa pelo ocorrido e a responsabilidade pelos danos causados ao veículo, comprometendo-se em arcar com a despesa, mas que o acordo não foi cumprido, razão pela qual ingressou com a ação judicial.

O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal (Procon Natal) realizou uma fiscalização no comércio da cidade, abrangendo estabelecimentos como hipermercados, supermercados, mercadinhos de bairro, padarias, lojas de conveniência e demais lojas de varejo. A ação faz parte do cronograma regular de atividades da equipe de fiscalização do órgão.

No mês de abril, foram vistoriados 51 estabelecimentos, com foco na verificação da precificação dos produtos – ou seja, se o código de barras correspondia ao valor cobrado no caixa. Outros pontos observados incluíram o acondicionamento adequado dos produtos, a procedência, as informações nutricionais, bem como as datas de validade exibidas nas prateleiras e refrigeradores.

O objetivo foi averiguar as condições das ofertas e coibir práticas abusivas, como a venda casada, garantindo os direitos do consumidor previstos na legislação.

O Poder Judiciário potiguar determinou que o Estado do Rio Grande do Norte indenize, por danos morais, no valor de R$ 150 mil, a esposa de um homem morto por policiais militares, após mandado de busca e apreensão.

Na decisão do juiz Nilberto Cavalcanti, da Vara Única da Comarca de Pendências, o ente estatal também pagará pensão financeira à mulher, correspondente à metade da última remuneração que a vítima recebia, desde a data do óbito.

Conforme narrado nos autos, a mulher era companheira da vítima desde o ano de 2008. Em março de 2023, por volta das 5 horas, estavam dormindo em sua residência quando foram surpreendidos com o chamado da equipe policial, sucedida de arrombamento, para cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

As obras de duplicação dos dois primeiros trechos da BR-304, principal rodovia federal no Rio Grande do Norte, vão ser iniciadas em setembro deste ano. A garantia foi dada à governadora Fátima Bezerra pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante audiência no final da tarde desta terça-feira (06), em Brasília.

Na reunião da governadora com o ministro e com o diretor geral do DNIT, Fabrício Galvão, foram tratadas de outras demandas relacionadas à melhoria da malha rodoviária, como a implantação da BR-104, de Macau até Jaçanã, na divisa com a Paraíba, e a travessia urbana de Macaíba. 

Para a duplicação da BR-304, disse o ministro, a equipe técnica está trabalhando na elaboração do edital de contratação dos serviços, assim como providenciando o licenciamento ambiental. Os dois trechos totalizam 95,7 quilômetros.