O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ajuizou uma ação de execução na 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade para obrigar o Estado a cumprir integralmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a nomeação de profissionais de saúde para hospitais da região. A ação foi ajuizada no dia 17 de julho passado.

A ação de execução foi proposta após o MPRN constatar o descumprimento da cláusula quarta do acordo, que determinava a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para garantir os recursos humanos necessários em unidades de saúde de Mossoró.

Conforme apurado, ainda há um déficit de profissionais que não tomaram posse, incluindo 7 enfermeiros, 2 farmacêuticos e 1 fisioterapeuta, quantitativo que o MPRN busca agora suprir por meio da medida judicial.

A Vara Única da Comarca de Parelhas condenou uma academia de crossfit, localizada na área central do município, a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de moradores vizinhos, além de obrigá-la a controlar os níveis de ruído emitidos durante suas atividades, conforme os padrões de emissão sonora previstos na norma NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A sentença é do juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, que reconheceu a violação ao direito ao sossego e à saúde. 

O normativo da ABNT estabelece critérios para a avaliação do ruído em áreas habitadas, visando garantir o conforto acústico da comunidade. Ele define limites de pressão sonora que variam de acordo com o tipo de zona (residencial, mista ou comercial) e o período do dia, sendo, por exemplo, de 60 decibéis no período diurno e 55 decibéis no noturno para áreas mistas com predominância de atividades comerciais. 

Com o objetivo de apresentar à comunidade hospitalar a rotina de atendimento à criança e ao adolescente internado no Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Huol-UFRN), administrado pela Ebserh, foi realizada, no último dia 14, a entrega da 3ª edição do e-book intitulado “Alergia, Imunologia e Pneumologia – Manual de Rotina para Pacientes Pediátricos Internados”. 

A ocasião foi marcada por uma solenidade com a presença da gestão do hospital, dos profissionais, residentes e acadêmicos na sala de reunião 2, no primeiro andar das enfermarias. 

A obra, organizada pela médica pneumologista e alergo-imunologista pediátrica Vera Maria Dantas,está dividida em três eixos: alergia, imunologia e pneumologia. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) publicou edital para desfazimento de bens que estão sob a custódia e guarda das Varas do Trabalho e do Depósito Judicial, conforme determina o Provimento TRT CR nº 2/2019.  

O desfazimento é realizado, de acordo com o documento de 2019, mediante restituição, venda, doação, permuta, descarte, dentre outros meios, sendo considerados inservíveis os itens “com manutenção onerosa ou rendimento precário, em face de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo e que não puderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão do alto custo da sua recuperação”.

Dessa forma, após avaliação, o TRT-RN disponibilizou por meio de edital aparelhos de ar condicionado, televisores, equipamentos de informática e de escritório, sofás, cadeiras, veículos hidráulicos, óculos adulto e infantil, banheira de hidromassagem, além de diversos pratos de sobremesa, jantar, pires, xícaras e café e mesas. 

O Governo do Rio Grande do Norte deu mais um passo decisivo na valorização da educação pública nesta segunda-feira (21) com uma agenda institucional que reuniu avanços históricos para os profissionais e para a estrutura da rede estadual de ensino.

Durante solenidade realizada na sede da Governadoria, a governadora Fátima Bezerra assinou mensagens de envio à Assembleia Legislativa de dois projetos de lei — um que trata da revisão do porte das escolas e outro que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação.

Também foi firmado um acordo de cooperação com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio do Instituto Metrópole Digital (IMD), para a oferta de mestrado e doutorado a servidores da rede estadual.