MPRN recomenda que Câmara Municipal de Natal convoque e nomeie imediatamente os candidatos aprovados em concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Natal que convoque e nomeie imediatamente os candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023.
O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (22), orienta ainda a implementação de uma seção atualizada no site da Câmara, com a publicação individualizada das portarias de nomeação.
O concurso da Câmara Municipal de Natal, Edital nº 01/2023, foi executado pela FUNCERN. A seleção visava preencher 46 vagas e formar cadastro de reserva para Técnico Legislativo e Assistente Legislativo. A Lei Municipal nº 6.325/2011 e a Lei Municipal nº 7.425/2022 criaram os cargos.
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