Foto: reprodução/blog Robson Cabugi Um acidente grave foi registrado na BR 304 no município de Lajes, nas proximidades da Madeireira Central. A informação é do Blog do Robson Cabugi @blogrobsoncabugi Segundo informações, o Samu e o Corpo de Bombeiros estão no local. O acidente envolveu dois veículos, um Fiat Uno e uma Saveiro.

A Justiça Estadual acatou um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou que o Governo do RN apresente, em 15 dias, um plano para solucionar o desabastecimento da rede hospitalar do estado. A decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, impõe a suspensão de pagamentos de despesas não essenciais e multa pessoal a autoridades estaduais caso o prazo não seja cumprido.

O cumprimento de sentença é resultado de uma ação civil pública de 2012, que condenou o Estado a garantir o abastecimento contínuo de medicamentos e insumos essenciais. Segundo o MPRN, a situação se agravou nos últimos anos, com dados que apontam reduções orçamentárias e falta de itens básicos.

Entre os dados apresentados pelo MPRN, estão a redução de 26,63% nos empenhos, o que representa um déficit de R$ 395.469.361,77, e de 67,90% nas despesas liquidadas, com um déficit de R$ 943.616.744,66. Neste cenário, o Rio Grande do Norte ocupa a penúltima posição nacional em gastos próprios com a saúde.

A Justiça potiguar julgou improcedente uma Ação Popular que buscava a anulação de um concurso público realizado pela Câmara Municipal de Baía Formosa, município localizado no litoral do Rio Grande do Norte. Inicialmente, a ação foi proposta por vereadores do município à época dos fatos. Posteriormente, ela foi assumida pelo Ministério Público.

A sentença é da juíza Deonita Antuzia de Sousa, da 1ª Vara da Comarca Canguaretama. Segundo os autos do processo, os autores alegavam que o certame teria sido deflagrado sem a devida votação prévia do projeto de resolução que autorizava a criação das vagas e a realização do concurso.

Apontaram, ainda, a suposta ausência de previsão orçamentária, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o favorecimento de candidatos ligados ao presidente da Câmara Municipal na época da realização do concurso.

O Tribunal Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 251/2023, do Município de Parnamirim/RN, que institui a Gratificação de Produtividade Médica – GPM aos servidores efetivos ocupantes do cargo de médico.

Para a PGJ, os dispositivo contraria, supostamente, o artigo 26, da Constituição Estadual, bem como o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, aplicável por expressa disposição do artigo 19, da Carta Magna Potiguar.

A Procuradoria ainda especificou que a Lei em questão, que dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Médica – GPM, tem como critério a “assiduidade no serviço”, é garantida mesmo àquele “que não executar a carga horária mensal definida”, o que desvirtua na totalidade o alegado intento.

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), prorrogou o prazo para atualização e regularização cadastral dos servidores estaduais convocados pelo Edital nº 001, de 30 de julho de 2025.

A prorrogação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27), garante que os servidores tenham até 30 de setembro de 2025 para apresentar a documentação necessária, mantendo-se as condições e procedimentos já estabelecidos.

O recadastramento faz parte do cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que redefiniu regras previdenciárias para parte dos servidores públicos estaduais. A ação permite a atualização das informações funcionais e, quando aplicável, a transição do registro previdenciário para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).