A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) faz um alerta importante sobre o prazo para habilitação dos municípios aos recursos da complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ao todo, 621 municípios brasileiros ainda não concluíram habilitação junto ao Ministério da Educação (MEC) para o recebimento, no exercício de 2026, desses recursos.

Originalmente, o prazo para a habilitação terminaria em 31 de agosto. Com a Resolução nº 18/2025, da Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade (CIF), o prazo foi prorrogado até o dia 15 de setembro.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que obriga um ex-vereador de Parnamirim e quatro ex-assessores a ressarcirem o erário municipal em um valor total de R$ 115.270,00.

A sentença, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, atende a uma ação civil de improbidade administrativa que apurou a nomeação de “funcionários fantasmas” na Câmara Municipal entre 2001 e 2004.

A decisão reconheceu que o ex-vereador foi considerado responsável por causar prejuízo ao erário ao permitir o enriquecimento ilícito dos terceiros, no caso, os diversos ex-assessores.

A partir das 5 horas da manhã desta quarta-feira (17), as cidades de Angicos, Caiçara do Rio dos Ventos, Fernando Pedroza, Jardim de Angicos, Lajes, Pedra Preta, Pedro Avelino, Riachuelo, Santa Maria e suas respectivas zonas rurais e comunidades de Santana do Matos terão suspensão no envio de água.

A parada é necessária por duas demandas operacionais que vão garantir melhorias no sistema, além de serviço para manter qualidade da água para as cidades e áreas rurais atendidas pela adutora.

Será feita a limpeza do reservatório das Estações de Lajes e Angicos, assim como estará sendo feitas melhorias na estrutura da Estação de Bombeamento de Itajá.  A previsão é religar o sistema adutor no final da tarde da quinta-feira (18). A normalização do abastecimento para as áreas afetadas é de 72 horas.

Devido ao sucesso, a Casa Durval Paiva promove, nesta quinta (18) e sexta-feira (19), uma nova edição do Bazar Solidário de Brinquedos. São várias opções de brinquedos e artigos infantis, com preços fixos de R$10 e R$20, entre eles, bonecas, carrinhos, itens colecionáveis, bonés, óculos, entre outros.

O bazar acontecerá das 9h às 12h e das 13h às 17h, no seu novo espaço com acesso pela Rua Régulo Tinoco, 1254, Barro Vermelho.

Os itens à venda foram apreendidos pela Receita Federal do Brasil e doados para a Casa Durval Paiva. Toda a renda das vendas será revertida para a manutenção dos serviços da instituição.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Rio Grande do Norte (Senac RN) abriu 2.278 vagas gratuitas para cursos presenciais e a distância.

A iniciativa busca ampliar o acesso da população potiguar à educação profissional em áreas com alta demanda no mercado de trabalho. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 24 de setembro pelo site www.rn.senac.br.

Programa de Bolsas

Do total,  590 vagas são destinadas para cursos presenciais em Natal e unidades do interior. São 470 em cursos livres, como Operador de Sistemas Operacionais, Cuidador de Idosos, Cabeleireiro Assistente, Atendente de Farmácia, Garçom e Salgadeiro. Para cursos técnicos, são 120 vagas em Técnico em Guia de Turismo, Técnico em Hospedagem, Técnico em Administração e Técnico em Segurança do Trabalho. 

O Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), entidade do Sistema Fecomércio RN, oferece 140 vagas totalmente gratuitas para os cursos de valorização social no mês de outubro. Algumas turmas temáticas já começam os preparativos para a época natalina e de veraneio, épocas importantes para o comércio.

As inscrições podem ser feitas até sexta-feira, 19, nas Centrais de Relacionamento do Sesc ou pelo site sescrn.com.br. 

Os cursos oferecidos em outubro irão ocorrer nas unidades Sesc da Cidade Alta, Zona Norte, Mossoró e São Paulo do Potengi.

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização por danos morais a um homem que foi processado criminalmente de forma indevida por causa de um erro na identificação executada por órgãos públicos. A sentença é do juiz Rosivaldo Toscano.

De acordo com informações presentes na sentença, o autor da ação foi apontado como autor de um furto após o seu irmão de criação usar seus dados pessoais ao se apresentar a autoridades policiais. A falha foi confirmada em perícia do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), que atestou de forma equivocada a identidade do acusado.

O erro fez com que fosse instaurada uma ação penal contra o autor da ação, que chegou a ser considerado foragido, fazendo com que ele corresse risco de prisão. Somente após a instrução criminal, o juízo da 6ª Vara Criminal de Natal retificou a denúncia, substituindo o nome do autor pelo do verdadeiro responsável pelo crime.

Terceirizados da empresa JMT, que atuam em hospitais do Estado em Mossoró, realizaram, na manhã desta terça-feira (16), um ato de protesto em frente ao Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM).

A categoria cobra o pagamento do salário do mês de agosto e denuncia o atraso de quatro meses no vale-alimentação.

O ato desta terça marca também o início da paralisação dos funcionários da JMT que atuam, além do HRTM, no Hospital Rafael Fernandes e no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia. A informação é do blogsaulovale

A PRF realizou uma nova fiscalização nesta segunda-feira (15/09), desta vez na BR-304, no quilômetro 257, em Santa Maria. A operação focou em três ônibus que transportavam crianças e adolescentes do ensino fundamental.

Nenhum dos veículos fazia parte do programa “Caminho da Escola”. O primeiro, que era oficial, estava com o licenciamento atrasado desde 2016 e era conduzido por um motorista com CNH de categoria B, quando a exigência para o transporte escolar é a categoria D. Este ônibus foi removido para o pátio da PRF até a regularização.

Os outros dois ônibus, contratados pela prefeitura, também apresentavam problemas graves. Em um deles, o motorista tinha apenas CNH de categoria B. No outro, o condutor estava sem CNH, e o veículo apresentava uma janela traseira com o vidro solto, representando um risco iminente de acidente para as crianças.

A fiscalização constatou outras irregularidades em todos os veículos, como a falta de curso especializado para os motoristas e falhas em equipamentos obrigatórios, como tacógrafo, extintor de incêndio, cintos de segurança e câmeras ou retrovisores para visão indireta.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte realizou na manhã desta segunda-feira, 15 de setembro, uma fiscalização de transporte de estudantes na BR-101, no quilômetro 118, em frente à Unidade Operacional (UOP) de São José de Mipibu.

A ação, motivada por denúncias anônimas recebidas via telefone 191, flagrou diversas irregularidades em ônibus que transportam estudantes universitários de diferentes municípios.

Ao todo, 8 ônibus foram abordados na operação. Durante as vistorias, a equipe da PRF constatou que em alguns dos veículos, que são parte do programa oficial “Caminho da Escola”, havia passageiros que não eram estudantes, o que é proibido pelas normas do programa. 

Além da presença de passageiros não autorizados, a fiscalização identificou graves problemas de segurança. Dois ônibus transportavam estudantes em pé, colocando-os em risco – um com 30 e outro com 12 passageiros nessa condição.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, nesta segunda-feira (15), audiência pública com o tema “Conscientização sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência”, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD).

O encontro reuniu representantes de instituições, movimentos sociais e da sociedade civil para debater os desafios e propor soluções que garantam direitos, dignidade e acessibilidade.

Na abertura, a parlamentar ressaltou que discutir direitos da pessoa com deficiência é falar de “respeito, empatia e humanidade”, lembrando que o estado tem cerca de 600 mil pessoas nessa condição, o equivalente a 17% da população, segundo dados do IBGE.