O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma execução judicial contra o Município de Lajes por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo Interinstitucional (TAI) relacionados à gestão de resíduos sólidos. A execução judicial busca o cumprimento dos acordos firmados anteriormente.

A execução de título extrajudicial busca obrigar a prefeitura a cumprir as cláusulas do acordo, que foram reiteradamente ignoradas.

O TAC e o TAI, assinados em 2019, tinham como objetivo a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município e a adoção de medidas para mitigar danos ambientais no antigo “aterro controlado provisório”.

O Poder Judiciário potiguar determinou que dois clientes sejam indenizados após adquirirem carro com defeito no motor.

Na sentença do juiz Thiago Fonteles, da 2ª Vara da Comarca de Apodi, o vendedor da loja de automóveis deve pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 6.071,00, referente ao montante pago pelos reparos no veículo, além de indenizar por danos morais, na quantia de R$ 2 mil. 

Alegam os autores que adquiriram do réu, em agosto de 2024, um automóvel pelo valor de R$ 31 mil, sendo o pagamento realizado por Pix e transferência.

Capacitar os conselhos de políticas públicas para a fiscalização das emendas parlamentares direcionadas à saúde, visando maior transparência e eficácia na gestão do orçamento. Esse foi o objetivo da oficina “Acompanhamento e Fiscalização de Emendas Parlamentares na Saúde”, realizada nesta quarta-feira (24), na sala de treinamento da Escola de Contas.

O encontrou reuniu representantes das 1ª e 7ª Regiões de Saúde, abrangendo 32 municípios da Grande Natal, Litoral Sul e Agreste.

A oficina foi dividida em três momentos. No primeiro, A diretora de Avaliação de Políticas Públicas do TCE, Anne Carvalho, falou sobre “O papel do Conselho de Saúde na fiscalização”. Em seguida, o auditor de controle externo do TCU, Jonas Lira, abordou o tema “Entendendo o orçamento e as emendas parlamentares”. Por fim, o diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública, José Luiz Moreira, apresentou a palestra “Onde e como fiscalizar”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) analisou consulta apresentada pela Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas sobre a aplicação da licença-maternidade a vereadoras e fixou parâmetros que devem orientar a atuação dos parlamentos municipais em todo o Rio Grande do Norte.

O processo foi relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, e apreciado pelo Pleno.

O questionamento, feito pelo presidente da Câmara, Erivonaldo da Silva, abordou três pontos principais: a aplicabilidade do prazo mínimo de 120 dias, a possibilidade de ampliação do benefício mediante atestado médico e o momento adequado para convocação de suplentes nos casos de afastamento da vereadora titular.

Os trabalhadores da saúde da Maternidade Monsenhor Antônio Barros, em São José de Mipibu anunciaram que poderão entrar em greve a partir desta quarta-feira (24), caso o problema da falta de refeições não seja resolvido.

Na manhã desta terça-feira (23), servidores e funcionários terceirizados da unidade realizaram uma mobilização para denunciar o descaso diante da suspensão da alimentação hospitalar, provocada pela greve dos trabalhadores da empresa JMT.

Na unidade de São José, a falta de refeições já dura 12 dias. Outros hospitais, como o Walfredo Gurgel, Santa Catarina e Giselda Trigueiro, também enfrentaram a mesma situação. Após os protestos desta segunda-feira (22), a empresa informou que deve realizar o pagamento dos funcionários ainda esta semana.

Foto: Ascom/Emparn O Rio Grande do Norte, no mês de agosto de 2025, registrou 83,84% dos municípios com algum nível de seca, segundo a classificação do Monitor de Secas, informativo publicado mensalmente pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte – EMPARN, de acordo com os dados da Agência Nacional de Águas – ANA, do Governo Federal. A categoria mais frequente foi Seca Grave (S2), com 37,12% dos municípios. A Seca Fraca (S0) e a Seca Moderada (S1) figuraram em patamares semelhantes com 23,95% e 22,75%, respectivamente. Não houve registros de Seca Extrema (S3) ou Excepcional (S4) no período. Apenas 16,16% dos municípios ficaram classificados como Sem Seca Relativa, indicando um cenário de atenção, com predomínio da seca de intensidade grave nas regiões do Alto Oeste e do Seridó. Devido às chuvas acima da média nesse período, o leste do Estado registrou recuo das secas fraca e moderada. Fonte: AMPARN