Justiça extingue cobrança movida por Município do RN contra ex-gestor após perda de prazo
O Poder Judiciário potiguar extinguiu uma execução movida pelo Município de Campo Redondo contra um ex-gestor, ao reconhecer que a cobrança baseada em decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) estava prescrita, ou seja, havia a perda do direito de cobrar uma dívida em razão do decorrer do tempo.
O caso foi analisado pela juíza Natália Modesto Torres de Paiva, da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
Conforme presente nos autos, trata-se de uma execução de título extrajudicial proposta pelo Município de Campo Redondo contra um ex-gestor, na condição de executado, decorrente de uma dívida baseada em uma decisão do TCE/RN, que transitou em julgado no ano de 2000. Dessa forma, o ente municipal foi intimado a se manifestar sobre eventual prescrição, entretanto, não apresentou resposta dentro do prazo.
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