Judiciário reafirma competência do TCE para julgar contas de gestores
O Poder Judiciário potiguar negou o pedido de suspensão das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) a um ex-prefeito de Riachuelo, em decorrência de irregularidades fiscais. A decisão, proferida pela juíza Vanessa Lysandra Fernandes da Comarca de São Paulo do Potengi, reafirma a competência do TCE para julgar contas de prefeitos quando estes atuam como ordenadores de despesas.
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