Município de Lajes é condenado por descumprimento contratual em obra de creche
O Município de Lajes foi condenado ao pagamento de valores devidos a uma empresa de construção após descumprimento de contrato administrativo firmado para execução de obra pública, o que levou à paralisação dos serviços. A sentença condenatória é da Vara Única da Comarca de Lajes.
De acordo com o processo, a empresa venceu licitação para construção de uma creche, mas, ao longo da execução contratual, deixou de receber medições realizadas e não obteve resposta da Administração quanto a pedidos de reajuste econômico-financeiro, previstos no edital.
A ausência de pagamento e de retorno às solicitações comprometeu o equilíbrio do contrato e inviabilizou a continuidade da obra.
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