O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar o entendimento jurisprudencial que o direito à aposentadoria por invalidez consolida-se na data da conclusão do laudo pericial que atesta a incapacidade permanente e a exoneração posterior do servidor não afasta o direito adquirido ao benefício previdenciário.

O destaque se deu no julgamento de um recurso, movido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, que pedia a reforma de uma sentença que o condenou ao pagamento, com proventos integrais, a servidor público, a partir de 20 de abril de 2022, data da conclusão da Junta Médica Oficial.

Segundo os autos, o servidor, Escrivão da Polícia Civil desde 2005, foi acometido por transtornos psiquiátricos a partir de 2020 e teve sua incapacidade definitiva atestada. A exoneração do servidor ocorreu em 15 de junho de 2022, após a consolidação do direito à aposentadoria.

Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) mostra que os órgãos da Administração Direta Estadual e da Prefeitura de Natal apresentam um “cenário crítico” de não conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A análise aponta que a maioria das instituições ainda não conseguiu sequer atingir o nível mais básico de adequação à lei, colocando em risco a privacidade dos dados de milhares de cidadãos potiguares.

O estudo, que envolveu 64 órgãos jurisdicionados, demonstrou que a estrutura mínima exigida pela LGPD está quase ausente. Um dos achados mais graves é que a grande maioria (cerca de 89%) dos órgãos não nomeou o Encarregado de Dados (DPO), o profissional que a lei determina como peça-chave para gerir o tratamento de dados e atender às demandas dos cidadãos e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realizou, nessa segunda-feira (15/12) visita técnica ao assentamento Resistência Maria Aparecida, localizado no município de São Miguel do Gostoso.

A iniciativa integra o trabalho do Judiciário potiguar voltado ao acompanhamento de conflitos fundiários e ao fortalecimento do diálogo institucional em situações que envolvem ocupações coletivas.

A atividade contou com a presença do juiz Luís Felipe Lück Marroquim, integrante da Comissão de Soluções Fundiárias do TJRN, além de representantes de áreas técnicas do Tribunal, como Vitor França, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Nísia Floresta; Carla Oliveira, da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ); e Isaque Marques, do Departamento de Arquitetura e Engenharia do TJRN.

Na noite deste domingo (14) o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) realizou o resgate de seis pessoas vítimas de afogamento na Praia dos Artistas, em Natal. A ocorrência envolveu três crianças e três adultos.

A guarnição do Posto de Guarda-Vidas 01 (PGV-01) foi acionada por populares e se deslocou imediatamente até o local. Segundo relatos de testemunhas, as crianças brincavam com uma prancha de surf quando foram arrastadas pela correnteza. O pai de uma delas e dois populares entraram no mar para tentar o resgate, mas acabaram também ficando em situação de risco.

Os bombeiros militares realizaram os procedimentos técnicos de salvamento aquático, conseguindo retirar todas as vítimas da água com sucesso. Após o resgate, elas receberam os primeiros atendimentos no local e foram encaminhadas pela Unidade de Resgate (UR) a uma Unidade de Pronto Atendimento para avaliação médica.

O deputado federal Robinson Faria visitou nesta segunda (15) as obras de pavimentação da Rua Osório Chaves em Piquiri, distrito de Canguaretama. Acompanhado do prefeito Leandro Varela, o parlamentar vistoriou a primeira rua asfaltada da história do distrito, que tem aproximadamente 7 mil habitantes.

A obra, viabilizada por emenda parlamentar destinada pelo deputado, pavimenta 8 mil metros quadrados e realiza um sonho de 40 anos da comunidade local, representando um marco histórico para Piquiri.

O prefeito Leandro Varela agradeceu ao deputado Robinson pela parceria e pela realização do sonho do distrito. “Esta obra representa a concretização de um anseio de décadas da nossa comunidade. Agradeço ao deputado Robinson pela parceria fundamental para tornar este projeto realidade”, destacou o gestor municipal. O deputado federal Robinson Faria ressaltou a importância do trabalho conjunto. “A parceria boa é a que beneficia o povo. É gratificante poder contribuir com Piquiri e ver a realização de um sonho tão esperado pela comunidade. Seguiremos trabalhando juntos pelo desenvolvimento de Canguaretama”, afirmou o parlamentar.