Em relação ao Termo de Acordo firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público, o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa que está notificando os proprietários de veículos que enviaram processos com documentação incompleta para que apresentem a correção em um prazo de cinco dias corridos.

A notificação com o pedido de retificação está sendo enviada pelo e-mail oficial acordodetranmp@detran.rn.gov.br, contendo as informações sobre os documentos que ainda precisam ser apresentados, o número do processo e o Despacho do Detran em anexo para que o usuário tenha ciência do que falta ser adicionado.

O Detran reforça que os proprietários de veículos que possuem direito ao ressarcimento devem responder o pedido de correção somente para o e-mail oficial (acordodetranmp@detran.rn.gov.br), além disso é necessário apresentar a documentação completa e informar o número do processo.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) promove, de 7 a 11 de abril de 2025, a 7ª edição do Estágio Gerenciamento de Crises e Segurança nas Cidades, com uma carga horária de 40 horas presenciais.

A abertura do estágio foi realizada na manhã desta segunda-feira (7), na cidade de Santa Cruz/RN, onde marcaram presença o Comandante Geral da PMRN, Coronel Alarico, o Subcomandante Geral, Coronel Mendonça, o Comandante do CPR III, Coronel Tavares, e o Diretor de Saúde da PMRN, Coronel Demócrito, além de oficiais e praças das unidades operacionais que integram o CPR III, policiais civis e rodoviários federais.

A capacitação combinará teoria e prática, incluindo simulações de cenários reais, com o objetivo de preparar agentes de segurança para o enfrentamento de ataques coordenados, combatendo o crime organizado. Entre os alunos, estão 40 integrantes, entre policiais militares, civis e rodoviários federais.

Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF/RN) realizou, nesta semana, duas importantes ações em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril. As atividades reforçam o compromisso da instituição com uma atuação mais inclusiva, cidadã e voltada à proteção de todos os públicos.

Na terça-feira (2), Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, a PRF participou de uma ação especial no Carrefour, em Natal, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Autistas do RN (APAARN). Durante o evento, equipes da PRF estiveram presentes prestando apoio, oferecendo orientações ao público e fortalecendo os laços com famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Já na quarta-feira (3), a instituição promoveu uma palestra educativa sobre segurança no trânsito voltada para crianças autistas na Clínica Vivianny Lopes, referência em reabilitação neurofuncional. A atividade foi conduzida de forma lúdica e adaptada, contribuindo para a construção de uma educação para o trânsito mais acessível desde a infância.

Nesta terça-feira, 8 de abril, voltamos nossa atenção para o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Estudos do INCA/2022 mostram que ele ainda é a doença que mais mata crianças e adolescentes, no Brasil, e a segunda causa de óbito, neste grupo etário, perdendo apenas para os acidentes.

Criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para conscientizar a população mundial sobre os cuidados de prevenção da 2ª doença que mais mata pessoas em todo o mundo, traz questões como prevenção e detecção precoce como primordiais, principalmente, quando se considera que cerca de 85% dos cânceres são considerados potencialmente evitáveis, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA).

O câncer infantojuvenil tem sintomas silenciosos e que, na maioria das vezes, se confundem com sinais de diversas doenças comuns na infância, como febre, manchas roxas pelo corpo e dor óssea, tornando o diagnóstico precoce um grande desafio, principalmente, por se tratar de uma doença tempo-dependente, ou seja, quanto mais demorado o diagnóstico, menor a chance de cura.

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Saúde (Sesad), convocou 60 profissionais de saúde para atender a população residente nas unidades de saúde da cidade. Os convocados foram aprovados em processo seletivo realizado pelo município e devem suprir vagas que estavam em aberto na rede de saúde pública.   Dos 60 profissionais, 48 foram convocados para a função de técnico em saúde bucal (contemplando todas as vagas imediatas) e 12 para técnico de farmácia. Os trabalhadores citados devem comparecer à sede da Secretaria de Saúde, que fica na Rua Altino Vicente de Paiva, 210, em Monte Castelo (Edifício Cartier) para apresentar a documentação e proceder os trâmites admissionais. A listagem dos convocados e a documentação a ser apresentada está disponível no Diário Oficial do Município (https://diariooficial.parnamirim.rn.gov.br/#/?dom=DOM4612). Fonte: parnamirim.rn.gov

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requisitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) informações acerca do pagamento de 50 mil multas consideradas nulas em um processo movido pela instituição. O pagamento deveria ter começado no dia 1° de março e ser encerrado no dia 31 de maio de 2025.

Também a Justiça Estadual determinou, em sede do processo judicial, que o DETRAN informasse, até o dia 07 de maio de 2025, acerca do número de requerimentos formulados e a solução dada, bem como das publicações dos editais, no âmbito da obrigação de fazer, acerca das nulidades das penalidades aplicadas.

A devolução das multas é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRN em 1999 para infrações registradas irregularmente entre os anos de 1996 e 1998. O edital prevendo as regras e condições para devolução das multas é fruto de um Termo de Acordo firmado entre o MPRN e o Detran/RN. Os condutores multados puderam solicitar a devolução do valor pago irregularmente com 40% de desconto.

O Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, constante no artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 03/1997, que autoriza desvios de função no funcionalismo público municipal de Arez.

A PGJ sustentou que a norma questionada contraria o artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual, ao permitir provimento derivado de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O julgamento, porém, atendeu ao pleito, mas com base no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, com a eficácia ‘ex nunc’, termo usado para indicar que os efeitos de uma decisão ou lei são aplicados a partir do momento em que são proferidas.

O Poder Judiciário potiguar determinou o bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 1.179.000,00, após negar o fornecimento do remédio Beleodaq, destinado ao tratamento de uma paciente com leucemia. Assim decidiram os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do TJRN, em Turma, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial.

No recurso interposto, o Estado afirma que o orçamento utilizado na decisão indica sobrepreço em relação ao remédio, indicando que a empresa distribuidora de medicamento e, responsável pelo orçamento, teria registrado valores acima do preço máximo de venda ao consumidor.

Alega, ainda, existirem danos irreparáveis aos cofres públicos, diante das diferenças significativas de valores, tendo a Secretaria de Saúde Pública (Sesap/RN) exposto lista com outros potenciais fornecedores, que trabalham com valores menores.