O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta terça-feira (1º), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 34.452, que estabelece a padronização dos editais de seleção para contratação temporária de profissionais em situações de excepcional interesse da Administração Pública. A medida visa garantir direitos trabalhistas, bem como maior transparência e uniformidade nos processos seletivos.

Dentre os principais pontos abordados, o decreto assegura aos profissionais contratados temporariamente direitos como décimo terceiro salário, férias remuneradas com adicional, licença-maternidade de até 120 dias, licença-paternidade e adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Além disso, o pagamento do décimo terceiro salário deverá ser realizado até dezembro de cada ano, podendo ser antecipado a critério da Administração, e o gozo de férias poderá ser fracionado em até dois períodos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que organizadores de eventos artísticos, culturais e de lazer em Parelhas garantam o direito à meia-entrada para pessoas idosas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (3) e solicita ainda atendimento preferencial e imediato para esse público na compra de ingressos.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas recebeu denúncias de descumprimento da Lei Federal n.º 10.741/2003 que garantiu a concessão de benefício de desconto de 50% sobre o valor do ingresso para o acesso a atividades culturais e de lazer para pessoas idosas. A mesma legislação garantiu também o acesso preferencial aos respectivos locais. Considera-se pessoa idosa quem tem idade igual ou maior a 60 anos.

Diante disso, o MPRN recomendou aos organizadores de eventos que proporcionem o atendimento preferencial imediato e individualizado. O atendimento deve ocorrer na aquisição de ingressos na bilheteria. Além disso, devem assegurar o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado para entrada nos eventos artísticos, culturais e de lazer.

^{Marina Gadelha de Ascom-Reitoria}

Nesta quarta-feira, 2, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, o Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) iniciou a programação do evento Onda Azul: Huol pelo Autismo.

A cerimônia de abertura foi realizada pela manhã, com a presença do reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, que ressaltou a importância da conscientização para incluir, aceitar e acolher.

“A nossa gestão tem a inclusão e o combate à discriminação como alguns dos seus principais objetivos, a fim de promovermos uma sociedade mais igualitária, livre de preconceitos e estereótipos. Na UFRN, temos políticas, campanhas e ações contínuas com foco nesses objetivos, sendo a Onda Azul do Huol uma das atividades que se somam a várias outras da instituição. Portanto, quero agradecer ao hospital e parabenizar pela excelente programação”, disse Daniel Diniz.

O novo serviço de ortopedia de baixa e média complexidade instalado pelo Governo do Estado em Macaíba ultrapassou os mil atendimentos e cem cirurgias realizadas em menos de dois meses de funcionamento.

Coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) no Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho, vem recebendo pacientes de seis municípios da Região Metropolitana que antes eram encaminhados ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.

Como resultado desse trabalho, na tarde desta quarta-feira (2), os corredores do pronto-socorro do Walfredo Gurgel voltaram a serem esvaziados, qualificando o atendimento no maior hospital da rede estadual.

O Governo do Rio Grande do Norte vai lançar na quinta-feira, 3 de abril, o Programa Costura + RN. A cerimônia de lançamento e assinatura do decreto que institui oficialmente o programa serão no auditório da Governadoria, a partir das 10h30.

O Costura + RN tem o objetivo de estimular a geração de oportunidades e renda no setor de confecções, ao assegurar capacitação em costura industrial e empreendedorismo, acesso a crédito facilitado e promoção da moda potiguar. O lançamento do programa deve marcar também o início da abertura das inscrições para os cursos de qualificação.

Nesta primeira etapa, o Costura + RN será executado nos municípios de Acari, Afonso Bezerra, Campo Grande, Campo Redondo, Ceará-Mirim, Cruzeta, Currais Novos, Governador Dix-Sept Rosado, Lucrécia, Parelhas, Patu, Poço Branco, Santo Antônio, São Fernando, São Miguel, Touros, Umarizal, Baraúna, Caraúbas, Extremoz, Felipe Guerra, Grossos, Jandaíra, Jardim de Seridó, Lagoa d’Anta, Macaíba, Messias Targino, Nova Cruz, Porto do Mangue, Riachuelo, São Paulo do Potengi, São Rafael, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Upanema e Venha-Ver.

O prefeito de Natal Paulinho Freire sancionou, na última terça-feira (1º), a Lei nº 7.834, que institui o Programa Municipal Tem Saída. A nova legislação tem como objetivo central a promoção da autonomia financeira de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo-lhes prioridade na inserção no mercado de trabalho. O projeto é de autoria do vereador Luciano Nascimento Com a sanção, as mulheres do município passam a contar com um instrumento concreto de combate à violência de gênero, possibilitando a reconstrução da independência econômica. A iniciativa será viabilizada por meio de parcerias entre o poder público e privado, permitindo que empresas privadas ofereçam, voluntariamente, vagas de emprego para as beneficiárias do programa. O programa será gerido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (Semul), que será encarregada do planejamento, implementação e monitoramento das ações. A secretária Andréa Dias explicou que a nova Lei não busca apenas oferecer um emprego, mas sim criar condições para que elas possam se manter e crescer profissionalmente em suas novas funções. Fonte: natal.rn

Foto: Assecom rn O Rio Grande do Norte registrou 203 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) ao longo dos primeiros três meses deste ano, repetindo o primeiro trimestre do ano passado. Agora, ambos são os menos violentos da série histórica da segurança pública potiguar. Desde 2011, quando a contabilização das mortes violentas passou a atender a uma metodologia padronizada nacionalmente, o primeiro trimestre mais violento da história do Rio Grande do Norte foi o de 2017, com 578 assassinatos. De lá para cá, a redução foi de 64,88%, ou seja, 375 mortes a menos. Os dados foram consolidados pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação dos atos de reenquadramento de servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem do município de Monte das Gameleiras.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (1º) e busca assegurar os princípios constitucionais que regem o acesso a cargos públicos.

Em Monte das Gameleiras, uma lei municipal extinguiu o cargo de “Auxiliar de Enfermagem” e transformou os cargos em “Técnico de Enfermagem”.