Ação da 2ª Promotoria de Justiça tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Macau, questionando a ausência de concurso público para a Guarda Municipal, mesmo após a realização de um certame para outras áreas da administração.

A ação da 2ª Promotoria de Justiça de Macau, que tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal, requer que o município realize concurso para prover 100 cargos efetivos na corporação.

Segundo o MPRN, a Prefeitura de Macau informou, em abril de 2023, que iniciou os trâmites administrativos para realização de concurso público, mas não especificou o quantitativo de vagas. Posteriormente, o Edital nº 01/2024, referente ao Concurso Público Unificado dos Municípios da Amcevale, publicado pela Prefeitura de Macau, não previu vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da Portaria n° 613/2025, nomeia 23 candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário potiguar.

A convocação é para o cargo de Analista Judiciário, com especialização em Direito, para atuação nas Mesorregiões Agreste Potiguar, Central Potiguar, Leste Potiguar e Oeste Potiguar. O documento está disponível no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 9 de abril.

Os candidatos convocados devem preencher a tabela constante no Anexo III da Portaria, apontando a ordem de preferência dentre as unidades de lotação disponíveis para a sua Mesorregião, e devem enviá-la para o e-mail concursoefetivostjrn@tjrn.jus.br.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz, recomendou à Prefeitura de Maxaranguape a anulação de um aditivo de contrato de auditoria. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9) e indica ainda a suspensão de pagamentos à empresa. A Prefeitura tem 15 dias para responder à recomendação.

A recomendação do MPRN foi tomada no curso de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades na contratação de empresa para a realização de auditorias. Essa contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação.

Contudo, a contratação direta exige a comprovação cumulativa da notória especialização e da singularidade do objeto. No entanto, o MPRN constatou a inexistência de configuração de singularidade do objeto contratado visto que os serviços de auditoria previdenciária podem ser realizados pela Secretaria de Tributação ou de Finanças do Município.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente uma Ação Direta que declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos de uma Lei do Município de Ceará-Mirim que estavam incompatíveis com a regra geral de concursos públicos.

Conforme consta no processo, “os dispositivos do diploma impugnado contraria os parâmetros nela plasmados, especialmente no artigo 26, da Constituição Estadual”, pois foram criados diversos cargos públicos de provimento em comissão, sem a necessária descrição legal das atribuições.

Consta que tal ausência de descrição impede a aferição, não apenas da “caracterização do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento como da necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e os servidores nomeados”.

O vice-governador Walter Alves (MDB-RN) vai ajudar a aprimorar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, que trata da renegociação da dívida previdenciária dos municípios e cria um regime de pagamento para precatórios. Isso será feito a partir de sugestões de prefeitos potiguares ao projeto.

Caberá a Walter Alves levar essas sugestões ao presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que foi escolhido como relator da PEC na Câmara dos Deputados. A ideia de receber sugestões de prefeitos do RN para a matéria surgiu em reunião entre Walter e Baleia que ocorreu nesta quarta-feira (9), em Brasília.

A iniciativa colocará o RN como um dos estados onde os prefeitos terão canal direto com o relator do projeto, expondo suas necessidades e demonstrando — se for o caso — a necessidade de mudanças e adequações que podem ser peculiares da região.

Equipamento deve ser utilizado de forma eventual, alerta Neoenergia Cosern; veja orientações de segurança para manuseio do item

Uso inadequado de extensões elétricas pode provocar acidentes e deve ser evitado. Embora sejam equipamentos de fácil manuseio em situações pontuais, as extensões devem ser utilizadas apenas de forma temporária e com atenção redobrada.

Quando utilizadas de maneira inadequada ou sobrecarregadas, podem provocar sérios acidentes, como curtos-circuitos, choques elétricos ou incêndios. O mal estado de conservação também pode levar a descargas elétricas fatais.

Antes de conectar qualquer equipamento a uma extensão, é fundamental observar se o fio está em bom estado, sem sinais de ressecamento, rachaduras ou aquecimento. O ideal é conferir também se os condutores internos estão adequados para suportar a carga elétrica dos aparelhos a serem conectados.

Evento gratuito ocorre em nove cidades, com promoção da CNC,  Fecomércio, Sesc, Senac e Sindicatos

O Sistema Fecomércio Rio Grande do Norte apresentou, nesta quarta-feira (9), a programação da Semana S, o maior evento integrado do Brasil.

No RN, serão mais de 100 atividades diferentes na programação nos segmentos de Inovação, Tecnologia, Empregabilidade, Qualificação Profissional, Gastronomia, Moda, Sustentabilidade, Educação, Saúde e Bem-Estar, Literatura, Música, Artes Cênicas, Cultura Pop, além da etapa Natal do Circuito Sesc de Corrida.

“Esperamos impactar milhares de pessoas na programação que se estende entre os dias 12 e 17 de maio, com a excelência dos nossos serviços em Natal, Mossoró, Caicó, Currais Novos, Assú, Macaíba, São Paulo do Potengi, Santa Cruz e Nova Cruz, além de palestras no Teatro Riachuelo e um grande festival de ações na Casa de Apostas Arena das Dunas”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.