O Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, constante no artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 03/1997, que autoriza desvios de função no funcionalismo público municipal de Arez.

A PGJ sustentou que a norma questionada contraria o artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual, ao permitir provimento derivado de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O julgamento, porém, atendeu ao pleito, mas com base no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, com a eficácia ‘ex nunc’, termo usado para indicar que os efeitos de uma decisão ou lei são aplicados a partir do momento em que são proferidas.

O Poder Judiciário potiguar determinou o bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 1.179.000,00, após negar o fornecimento do remédio Beleodaq, destinado ao tratamento de uma paciente com leucemia. Assim decidiram os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do TJRN, em Turma, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial.

No recurso interposto, o Estado afirma que o orçamento utilizado na decisão indica sobrepreço em relação ao remédio, indicando que a empresa distribuidora de medicamento e, responsável pelo orçamento, teria registrado valores acima do preço máximo de venda ao consumidor.

Alega, ainda, existirem danos irreparáveis aos cofres públicos, diante das diferenças significativas de valores, tendo a Secretaria de Saúde Pública (Sesap/RN) exposto lista com outros potenciais fornecedores, que trabalham com valores menores.

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou nesta segunda-feira (7) que vai implantar um reajuste salarial de 4,83% para servidores públicos estaduais na folha de abril. A confirmação aconteceu durante reunião entre o secretário de Administração, Pedro Lopes, com dirigentes de sindicatos representantes do funcionalismo.

O reajuste contempla servidores da segurança pública, da saúde e de diversas categorias das administrações direta e indireta do Estado. O índice de aumento está previsto em uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em 2024, em meio às discussões sobre o reajuste do ICMS de 18% para 20%.

“Tranquilizamos todos os dirigentes que o processo de implantação está transcorrendo naturalmente e também pedimos colaboração para fazer a revisão dos contracheques dos nossos colegas servidores. Estamos trabalhando forte e unidos com os sindicatos e as associações para que, ao final, os servidores tenham a sua recomposição efetivada de 4,83%, conforme o acordo firmado com o governo”, afirmou Pedro Lopes.

Foto: Reprodução Procon RN O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (Procon-RN), em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), iniciou na manhã desta segunda-feira (7) a operação Semana Santa. A ação, que segue até os próximos dias, está sendo realizada em supermercados de Natal e Região Metropolitana, com foco na fiscalização de produtos impróprios para o consumo.Durante as primeiras inspeções, os fiscais identificaram irregularidades como frutas cortadas e bacalhau fora do prazo de validade, além de itens congelados com embalagens violadas e outras mercadorias em condições inadequadas para venda.A iniciativa tem o objetivo de garantir a segurança alimentar da população neste período da Semana Santa. O Procon-RN reforça que os consumidores podem e devem denunciar qualquer indício de infração pelos canais oficiais de atendimento. As denúncias podem ser feitas pelo número (84) 98646-6432. Fonte:Procon RN

Após audiência feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) e a Secretaria Municipal de Caicó entraram em consenso para implantar cinco leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, na modalidade Unidade de Cuidados Intermediários Neonatais Convencional (UCINCo), no Hospital do Seridó. A audiência virtual foi realizada na manhã desta segunda-feira (7).

Diante do MPRN, as partes assumiram o compromisso de enviar dentro de 10 dias o plano de trabalho relativo à execução do processo de implantação dos mencionados leitos, incluindo particularmente a aquisição de equipamentos, a contratação de equipe de profissionais e o custeio do serviço. Os representantes das duas secretarias reconheceram que é imprescindível a disponibilização desses leitos para a região.

A audiência foi dirigida pela coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias da Saúde (Caop-Saúde), Rosane Cristina Pessoa Moreno, contando também com a presença dos promotores de Justiça de Caicó: Vicente Elísio de Oliveira, Uliana Lemos e Geraldo Rufino.

Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar suspendeu as atividades de um Aterro, Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil localizado em Extremoz.

Para o MPRN, o aterro opera sem licenciamento ambiental válido e recebe resíduos sólidos que não são de construção civil ou poda. Além disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz recebeu denúncias de que a empresa responsável pelo aterro vem ampliando sua área de depósito, que o aterro recebe lixo, causando mau odor, proliferação de insetos, urubus e roedores, prejuízo ao abastecimento de água e morte de árvores, além de poeira.

O Idema notificou a empresa a paralisar as atividades e embargou a área. No entanto, segundo o MPRN, a empresa continua operando. A Justiça concedeu a tutela de urgência, entendendo que há probabilidade do direito e perigo de dano. A decisão determina a suspensão da autorização especial de funcionamento e a paralisação das atividades do aterro.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), por meio da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), realizou, nesta sexta-feira (4), o evento “Conscientização sobre crime de maus-tratos contra animais e cadeia de custódia”, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), por meio da Comissão Especial de Direito Animal, e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do RN (CRMV-RN).

A atividade ocorreu no auditório do Centro Empresarial Soares Ribeiro, localizado na Rua Paulo Lira, bairro Candelária, Zona Sul de Natal.

Durante o evento, os participantes acompanharam palestras das advogadas Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva e Grazielly Anjos Fontes Guimarães, e do médico veterinário Nirley Vercelly Lopes Formiga, presidente do CRMV-RN.

O Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 3º e dos Anexos I, II e III, da Lei Municipal n. 675/2024, de Janduís, a qual dispõe sobre a contratação temporária de servidores, para atender necessidades, definidas como “inadiáveis” e o “interesse público”, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e fixa as remunerações.

Conforme a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), viola ao artigo 26, da Constituição Estadual, que consagra o princípio do concurso público como regra para ingresso no serviço público, admitindo-se tais situações apenas em caráter excepcional e de relevante interesse público, especificadas em lei.

Embora a prefeitura e a Câmara tenham, no processo, elencado motivos que embasariam as contratações, os desembargadores destacaram, dentre vários pontos, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37, da Constituição Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.026/MG (Tema 612), fixou balizas para a contratação temporária de servidores, exigindo que, por exemplo, o prazo de contratação seja predeterminado e que a contratação não seja utilizada para funções ordinárias permanentes.