O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, expediu recomendação à presidência da Câmara do Municipal de Tibau para que se abstenha de concorrer à reeleição para o mesmo cargo na mesa diretor.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e estabelece prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências adotadas.

No documento, o MPRN orienta que o presidente da Câmara de Tibau adote as providências necessárias para assegurar a alternância na ocupação dos cargos da mesa diretora. A medida visa garantir o respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa e vedação ao continuísmo no exercício de funções diretivas no Legislativo local.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial favorável em ação civil pública (ACP) contra o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para garantir a gratuidade da taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para maiores de 65 anos. A ação foi proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela dos direitos coletivos da Pessoa Idosa.

Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a imediata suspensão da exigência de pagamento dessa taxa para cidadãos com 65 anos ou mais no Rio Grande do Norte. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil a ser revertida para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

Agora, Estado e Detran terão que cumprir a Lei Estadual nº 10.157/20171 que prevê a isenção do pagamento dessa taxa para os cidadãos que passaram dos 65 anos e moram no Rio Grande do Norte. O Estatuto do Idoso também assegura esse direito aos idosos,promovendo a proteção integral e a prioridade absoluta a essa parcela da população.

O Hospital Infantil Varela Santiago recebeu, nesta segunda-feira (22), a visita da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal. A iniciativa partiu dos próprios vereadores para averiguar o funcionamento do serviço de tomografia, diante da recente polêmica sobre a subutilização do equipamento.

A comitiva foi composta pelos vereadores Camila Araújo (União Brasil), Luciano Nascimento (PSD), Cleiton da Policlínica (PSDB), Herberth Sena (PV) e Cláudio Custódio (PP), que foram recebidos pelo diretor superintendente do hospital, Dr. Paulo Xavier Trindade.

Durante a visita, os parlamentares conheceram a estrutura do hospital e ouviram explicações sobre o convênio existente entre a instituição e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que prevê a realização de 12 tomografias por dia. No entanto, a média registrada vem sendo cerca de 40% inferior: foram seis exames por dia em fevereiro, sete em março e oito em abril.

A governadora Fátima Bezerra participará, nesta terça-feira (22), às 17h, no pátio externo do Quartel do Comando Geral da PMRN, da solenidade de formatura do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS-2025.1. O curso que está formando 547 alunos sargentos teve início em janeiro deste ano nos núcleos avançados de Natal, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Nova Cruz. Os novos sargentos alunos adquiriram competências técnico profissionais necessárias ao exercício dos cargos e funções de 1° Sargentos e Subtenentes, próprias da PMRN. O curso marca mais um avanço na valorização da tropa e no fortalecimento da formação continuada da corporação, integrando a política de valorização profissional implementada ao longo da atual gestão estadual.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal informou que um incêndio em maternidade foi registrado na noite desta segunda-feira (21), na Maternidade Leide Morais. O foco do fogo começou na sala da administração, após uma pane elétrica em um dos aparelhos de ar-condicionado do local.

A equipe da unidade agiu com rapidez e conseguiu controlar o princípio de incêndio antes que ele se alastrasse. O eletricista de plantão da secretaria estava presente no momento e executou todos os procedimentos de segurança relacionados à parte elétrica. Além disso, o Corpo de Bombeiros foi acionado para prestar assistência e garantir que não houvesse riscos posteriores.

Conforme a SMS, nenhum paciente ou funcionário foi ferido. Os atendimentos da maternidade seguiram normalmente, sem necessidade de evacuação ou transferência de pacientes. A informação é do portal Ponta Negra News

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) divulgou o Edital de Leilão 03/2025, que contempla 122 lotes, sendo 88 de veículos e 34 lotes de sucatas. O leilão ocorrerá na próxima sexta-feira (25), às 10h, somente em formato online por meio do site www.lancecertoleiloes.com.br, permitindo a participação de interessados de qualquer localidade.

O leilão visa a venda de veículos recolhidos aos pátios credenciados e apreendidos há mais de 60 dias sem a devida regularização. Serão leiloados automóveis, motocicletas e ciclomotores em condições de voltar à circulação e sucatas, que são destinadas à desmontagem e ao reaproveitamento.

Os interessados poderão inspecionar os lotes nestas quarta-feira (23) e quinta-feira (24), das 8h às 16h, nos Pátios de São Gonçalo do Amarante, Mossoró e Caicó conforme distribuição de lotes estipulada em edital. No documento, constam também todas as regras e orientações para a participação, assim como a documentação necessária para realizar lances e, em caso de arremate, para regularização dos bens adquiridos.

Por Tiago Rebolo vereador Matheus Faustino - Foto: CMN A Justiça Federal negou um pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) e autorizou que o vereador Matheus Faustino (União) continue realizando visitas de fiscalização a unidades públicas de saúde de Natal. A decisão foi proferida no último dia 16 de abril e obtida pela 98 FM nesta segunda-feira (21). No processo, o Conselho pedia que o vereador só fosse autorizado a fazer ações de fiscalização de maneira coletiva, ou seja, junto com outros vereadores – em nome da Câmara Municipal ou de alguma comissão. E mesmo assim, que não fossem feitas gravações de áudio e vídeo injustificadas. No entanto, na decisão, a 4ª Vara Federal argumentou que tanto a Lei Orgânica do Município de Natal quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal garantem aos parlamentares o livre acesso a órgãos da administração direta e indireta. A análise também foi reforçada por entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a abrangência da imunidade parlamentar no exercício das funções fiscalizatórias no território municipal. Leia matéria completa no portal 98FMNatal