Ministério Público recomenda anulação de eleição antecipada para mesa diretora da Câmara Municipal de Angicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Angicos a anulação imediata da eleição antecipada para a mesa diretora referente ao biênio 2027-28.
O pleito em questão foi realizado em fevereiro de 2025 em desacordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF determina que a eleição seja, no mínimo, a partir de outubro do ano anterior ao novo mandato.
Assim, o MPRN orientou que novas eleições antecipadas para o referido biênio não sejam convocadas antes de outubro de 2026.
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