A Justiça potiguar negou o recurso interposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal contra um ex-perfeito municipal, com fundamento na ausência de competência do TCE/RN para impor sanções em julgamentos de contas de prefeito. O caso foi analisado pelos desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do TJRN.

O caso levado à Justiça é de Embargo de Declaração interposto pelo TCE/RN, ao alegar que o Acórdão deixou de considerar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 982).

Sustenta que essa decisão reconheceu expressamente a competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão de prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, com possibilidade de imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de deliberação posterior da Câmara Municipal.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, protocolou nesta terça-feira (26/08) uma manifestação na Justiça requerendo a designação de audiência judicial urgente com o Estado do RN.

A medida busca, através do Poder Judiciário, soluções imediatas e urgentes para mitigar a crise de desabastecimento de insumos e medicamentos na rede de hospitais mantida pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP). 

Na petição judicial, o MPRN detalha o cenário de desabastecimento em diversas unidades hospitalares de saúde, como o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG), o Hospital Maria Alice Fernandes (HIMAF), o Hospital Dr. José Pedro Bezerra (HJPB/Hospital Santa Catarina), o Hospital Giselda Trigueiro, o Hospital Geral Dr. João Machado e o Hemonorte.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem e a mãe de uma criança de 11 anos, nesta terça-feira (26), por exploração de trabalho infantil. A ocorrência foi registrada durante um patrulhamento de rotina na BR-406, em Ceará-Mirim, quando a equipe flagrou o menor conduzindo um rebanho bovino às margens da rodovia, em situação de grave risco de acidente.

A ação foi iniciada por volta das 9h, quando os policiais rodoviários federais avistaram o menor em uma área de tráfego intenso. Ao ser abordada, a criança informou que realizava a tarefa a mando de um terceiro e que recebia R$ 150 por semana pelo serviço.

No local, os agentes identificaram o proprietário dos animais e a genitora da criança. A mãe confirmou a prestação de serviço do filho para o homem, concordando com a atividade perigosa. Diante da constatação do crime de exploração de trabalho infantil, os dois adultos receberam voz de prisão.

Foto: reprodução/instagram O ex-deputado federal Rafael Motta permanece internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, onde está intubado e em coma induzido. De acordo com o boletim médico divulgado na manhã desta terça-feira (26), seu estado clínico é considerado estável O boletim traz assinatura da cardiologista e intensivista Ludhmila Abrahão Hajjar (coordenadora da equipe médica), do diretor clínico Paulo Marcelo Gehm Hoff e do diretor-geral Daniel Favarão Del Negro. Motta apresenta fraturas na coluna, no esterno e no antebraço, além de uma lesão brônquica já tratada em Natal., O documento informa que novos comunicados serão emitidos conforme a evolução no quadro clínico. Com informações do portal 96FM