Adesão dos municípios à NFS-e Nacional chega a 100% após atuação do TCE
Após a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), todos os municípios potiguares formalizaram a adesão ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional.
Em levantamento realizado pela Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD), em 20 de outubro de 2025, apenas 51% dos municípios haviam aderido ao convênio. Em janeiro, o índice alcançou 100% de adesão.
A evolução ocorreu após a atuação orientadora e fiscalizatória do Tribunal, que expediu os Ofícios Circulares nºs 002/2025 e 003/2025, alertando os gestores municipais sobre a obrigatoriedade legal da adesão e sobre as consequências do descumprimento, incluindo a possibilidade de suspensão temporária das transferências voluntárias.
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