A Câmara Municipal de Natal promulgou a Lei nº 823/2025, que proíbe a participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e em eventos considerados inadequados, públicos ou privados, realizados na capital potiguar.

A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e se baseia no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Município de Afonso Bezerra foi condenado pela Justiça, em uma ação civil pública conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a adotar medidas rigorosas de transparência e controle na gestão de serviços públicos por meio de Organizações Sociais (OSs).

A sentença enfatiza dois pilares da boa gestão: a realização de seleção pública para a escolha dos parceiros e a análise e aprovação mensal da prestação de contas das entidades.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e Causas Animais de Ceará-Mirim adotem medidas urgentes para o controle da população de animais caninos abandonados na cidade.

A recomendação busca a elaboração e apresentação de um Plano de Ação Integrado entre as Secretarias, com foco no recolhimento ético, abrigamento, cuidados veterinários e implementação de programas permanentes de castração.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu as primeiras seis recomendações à Prefeitura de São José de Campestre com o objetivo de garantir a moralidade e a impessoalidade na administração pública, exigindo a extinção de múltiplos vínculos de parentesco que, segundo as investigações, configuram a prática de nepotismo em diferentes setores da Prefeitura e em contratos terceirizados.

Essas seis recomendações são as primeiras de uma série que o MPRN vai emitir sobre o mesmo tema nos próximos dias para a Prefeitura local.

Uma equipe do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER), a bordo da aeronave Potiguar 02, realizou na manhã desta quarta-feira (29) uma missão de transporte aeromédico de uma bebê de apenas 9 meses.

A criança, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME), estava internada no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), em Natal, e necessitou ser transferida para o Hospital da Liga Contra o Câncer, localizado em Mossoró, na região Oeste potiguar.

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) encerra mais um biênio de atividade no próximo dia 31 de outubro, sob o comando da procuradora da República Clarisier Azevedo. Durante o período, o Ministério Público Eleitoral focou na prevenção de irregularidades e no acompanhamento de todo o processo das eleições. 

Ações contra propaganda irregular, combate às fake news e defesa da participação feminina na política marcaram a atuação. Os procuradores da República Fernando Rocha e Victor Mariz assumirão, respectivamente, a titularidade e a substituição da área eleitoral pelos próximos dois anos.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) publicou Portaria-SEI Nº 553, no Diário Oficial do Estado, que estabelece o novo horário de funcionamento e o valor do ingresso para visitação ao Cajueiro de Pirangi, uma das principais atrações turísticas e ambientais do estado. A medida entra em vigor a partir de 1º de novembro.

De acordo com o documento, o Cajueiro de Pirangi funcionará diariamente, das 8h às 17h30, com exceção dos dias 1º de janeiro (Ano Novo) e 25 de dezembro (Natal), quando o horário será reduzido, das 10h às 17h30. Nos dias de eleições, a unidade permanecerá fechada ao público, conforme prevê a legislação eleitoral.