O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial reconhecendo inconstitucionais trechos da Lei Complementar nº 557/2009, do Município de Extremoz.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta contra trechos da Lei que criavam cargos sem a descrição legal de suas atribuições e concediam gratificações sem critérios objetivos.

O Tribunal de Justiça entendeu que a criação de cargos públicos, inclusive em comissão, sem a definição das atribuições na própria lei, viola a Constituição do Rio Grande do Norte.

O Poder Judiciário potiguar condenou uma mulher por praticar ato de improbidade administrativa após receber valor integral no cargo de auxiliar parlamentar na Assembleia Legislativa do RN, mesmo possuindo vínculo empregatício com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). 

Por esse motivo, os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau, que determina o ressarcimento de 80% dos valores recebidos na função que assumia dentro do Poder Legislativo estadual. 

A servidora interpôs recurso contra a sentença que a condenou ao ressarcimento de 80% dos valores recebidos como auxiliar parlamentar entre 2013 e 2016, em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

O Poder Judiciário potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte após um homem sofrer um acidente em uma rodovia estadual. Na decisão do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, o ente estadual deve indenizar o homem em R$ 30 mil por danos morais, além de R$ 16.771,32, a título de danos materiais.

Segundo narrado, o autor sofreu um acidente quando conduzia seu veículo na RN-013, rodovia estadual presente entre as cidades de Tibau e Mossoró, decorrente de um buraco existente na via pública. Sustenta, além disso, que sofreu o acidente de trânsito em razão da má prestação dos serviços de manutenção e sinalização de via pública mantida pelo Estado do Rio Grande do Norte.

O réu, por sua vez, alegou a inexistência do nexo de causalidade entre sua suposta omissão e o dano sofrido pela parte autora. Sustenta também a ausência de danos morais e materiais, pedindo ao final a improcedência do pedido autoral.

A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande do Norte (FETARN), em parceria com a Cooperativa Terra Livre e com apoio da Emenda Parlamentar do Deputado Mineiro (PT), anuncia a realização da Feira da Agricultura Familiar Raimundo Costa, no Largo Ruy Pereira, Av. Rio Branco, 726 – Cidade Alta, Natal/RN.

A abertura oficial acontece no dia 20 de setembro, às 19h, com apresentações culturais, incluindo a participação especial da cantora Khrystal. Já no dia 15 de setembro, às 16h, será realizado o primeiro momento de comercialização ao público.

A feira terá caráter permanente e semanal, ocorrendo sempre às segundas-feiras, a partir das 16h, reunindo agricultores e agricultoras familiares de diversas regiões do estado. O público terá acesso a uma grande variedade de produtos frescos, como frutas, verduras e legumes, fortalecendo a oferta de alimentos saudáveis e de qualidade.

As perspectivas econômicas e sociais decorrentes da instalação do primeiro parque eólico offshore no litoral da Costa Branca, no Rio Grande do Norte, foram o principal tema da reunião realizada na quinta-feira (11) entre o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, e os prefeitos de Areia Branca, Manoel Cunha Neto — conhecido como Souza —, e de Grossos, Cinthia Solane.

Também participaram a presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Elbia Gannoum, e o diretor regional do SENAI/RN, Rodrigo Mello, além de dirigentes do SENAI. O encontro ocorreu no município de Areia Branca, a 330 km de Natal.

O presidente da FIERN destacou que o diálogo foi uma oportunidade para apresentar mais informações sobre o projeto, ouvir as expectativas dos gestores municipais e da comunidade e, ao mesmo tempo, levantar aspectos relacionados à necessidade de infraestrutura na região e a programas de formação profissional.

Foto: SMS/PMN O primeiro Hospital Público Veterinário de Natal comemora um ano de funcionamento neste mês de setembro. Com oferta de consultas, cirurgias, exames de imagem e tratamento ambulatorial, o hospital já prestou assistência gratuita a cerca de 10 mil cães e gatos do município. Inaugurado em 11 de setembro de 2024, o Hospital Veterinário de Natal contabiliza 9.354 consultas para a população animal da capital, além de 650 cirurgias gerais, 101 cirurgias ortopédicas, 2.830 exames de imagem (como ultrassonografias e radiografias), 2.830 exames laboratoriais e ambulatoriais e 3.825 teleatendimentos pelo TeleVet — serviço que oferece acolhimento complementar ao atendimento presencial. Para o secretário municipal de Saúde de Natal, Geraldo Pinho, o Hospital Veterinário é um grande marco para o município, sendo o primeiro hospital público a ofertar serviços para cães e gatos da cidade. “Poder cuidar, além dos moradores, dos seus animais de estimação é uma grande satisfação. Esse é um serviço muito importante no município, um equipamento moderno, bem equipado, que atende os animais com todo conforto e de forma gratuita”, disse. Fonte: PMN

 Foto: Arte por Aldecy Júnior O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), segue ampliando os recursos do Portal do Servidor (portaldoservidor.rn.gov.br). A plataforma, desenvolvida pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic) em parceria com a Coordenadoria da Folha de Pagamentos (Copag), passa a oferecer novos serviços digitais, reforçando o processo de modernização da gestão pública estadual. As novidades incluem: Contracheque para Pensão Alimentícia Contracheque para Pensionista Contracheque para Pensionista Parlamentar Declaração de Rendimentos Com as novas funcionalidades, o portal passa a oferecer um conjunto ainda mais completo de informações, atendendo servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais vínculos com a administração pública estadual. Até então, já estavam disponíveis para consulta o contracheque para ativos e aposentados, a ficha funcional e a ficha financeira. Fonte SEAD

A partir desta segunda-feira (15), o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Potiguar (UnP), integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima, retoma os atendimentos gratuitos à comunidade.

O projeto é vinculado ao curso de Direito da UnP Salgado Filho, zona Sul de Natal, e tem como objetivo aproximar os estudantes da prática profissional, ao mesmo tempo em que oferece orientação jurídica e acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social da capital.

Os serviços contemplam a área do Direito Cível, com orientações e acompanhamento em situações de família — como divórcio, pensão alimentícia e investigação de paternidade —, sucessões (inventário), consumidor, interdição, adoção, entre outras demandas jurídicas.