Ministério Público Federal cobra a não realização de evento que atrapalhe a realização das provas do Enem

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações no intuito de impedir que uma festa realizada no bairro de Dix-Sept Rosado, em Natal, volte a atrapalhar a realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, cujo segundo dia está marcado para este domingo, 16.

No primeiro dia de provas, 9 de novembro, um evento promovido no “Forró do Dagô” trouxe prejuízos aos candidatos, devido ao barulho gerado próximo à Escola Estadual Professor Luís Soares.

As recomendações foram enviadas ao Comando da Polícia Militar do RN e ao proprietário do local de festas, uma vez que já foi anunciado um novo evento para este dia 16, exatamente no horário das provas.

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Zenaide Maia participa da entrega de máquinas agrícolas para municípios potiguares
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Foto: Divulgação

Na manhã desta quinta-feira (13), a senadora Zenaide Maia participou da solenidade de entrega de máquinas agrícolas, sendo três tratores e uma pá carregadeira, destinadas aos municípios de Jardim de Piranhas, Assú e Lagoa de Velhos.

A cerimônia foi realizada no município de São Gonçalo do Amarante e reuniu autoridades, gestores municipais e representantes do setor agrícola.

Os equipamentos foram conquistados por meio do Promac – Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola, a partir de solicitação do mandato da senadora Zenaide Maia.

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Pequenos gestos de doação transformam o cuidado nos hospitais da Rede Ebserh
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Foto: Divulgação

Em meio à rotina intensa do Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Huol-UFRN), vinculado a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), pequenos gestos de carinho têm transformado o ambiente hospitalar e o dia a dia de pacientes e profissionais.

Um dos exemplos é o de Ander Cavalcante, auxiliar de lavanderia que descobriu na gentileza uma forma de levar conforto e alegria a quem enfrenta a internação.

Nas datas comemorativas, Ander e colegas da equipe de Hotelaria criam dobraduras artísticas com toalhas, moldando-as em formatos lúdicos para as crianças internadas. Coelhinhos na Páscoa, milhos no São João, camisas no Dia dos Pais e ursinhos no Dia das Crianças são algumas das criações que encantam os pacientes e suas famílias.

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Justiça do Trabalho determina que posto de combustível forneça uniforme adequado a funcionárias

A juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho do Recife, determinou que uma rede de postos de combustível forneça uniforme adequado para as funcionárias, por exemplo, calças de corte reto e camisas em comprimento padrão, sob pena de multa diária de R$ 500 por cada empregada que ainda estiver utilizando fardamento inadequado.

Até então, as empregadas precisavam trabalhar de cropped (blusa curta) e legging (calça justa).

A decisão foi em sede de tutela de urgência, a partir de uma ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e em Lojas de Conveniência e Lava Jato do Estado de Pernambuco (Sinpospetro-PE).

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União Brasil e PP se articulam no RN e ampliam discussões sobre 2026
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Foto: redes sociais

Lideranças do União Brasil e do Progressistas (PP) se reuniram nesta quinta-feira (13) para discutir estratégias conjuntas com foco nas eleições de 2026 no Rio Grande do Norte.

O encontro, realizado em Natal, contou com a participação do presidente estadual do União Brasil, José Agripino Maia, dos deputados federais Robinson Faria, Benes Leocádio e João Maia — que também preside o PP no estado — além dos prefeitos Paulinho Freire (Natal) e Allyson Bezerra (Mossoró).

A reunião reforça o peso político da federação União/PP, que atualmente reúne o maior número de prefeitos do Rio Grande do Norte, além de ocupar a maior bancada federal do estado. A movimentação é interpretada como um avanço na construção de um projeto unificado para disputar o governo estadual em 2026.

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Ministério Público obtém condenação de homem envolvido no assassinato de criança de 4 anos em Ceará-Mirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de um dos réus envolvidos no ataque que resultou na morte da criança Evelyn Vitória Pereira da Cruz, de 4 anos, em 2015. Luiz Claudio de Oliveira Macena teve a pena definitiva fixada em 32 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ele já está preso.

O crime que vitimou a criança ocorreu em 30 de março de 2015, por volta das 21h, na praia de Muriú, no município de Rio do Fogo. Além de Luiz Claudio de Oliveira Macena, participaram da ação criminosa Evanuel Silva de Oliveira, Jeofany Fraga da Silva e Manoel Tácio Borges de Oliveira.

Os denunciados, agindo em comunhão com um adolescente, mataram a criança Evelyn Vitória Pereira da Cruz. Além disso, tentaram matar Alexandra Leopoldina da Cruz e seus filhos Elias Pereira da Cruz, Lya Alessandra da Cruz Silva e Leonardo da Cruz Silva.

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Sem público, feira livre antecipada sem aviso prévio adequado é o retrato de prejuízo para os feirantes
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Foto: reprodução/redes sociais

A antecipação da feira livre de João Câmara, uma das mais concorridas e tradicionais do região do Mato Grande para esta sexta-feira (14) , como era esperado, deverá gerar grandes prejuízos para os feirantes deido a falta de público.

Quem foi a feira livre nas primeiras horas do dia se deparou com a insatisfação generalizada dos feirantes reclamando da falta de clientes. Vídos publicados em redes sociais, também mostram a insatifação e indignação dos comerciantes.

Segundo relatos de comerciantes, a antecipação repentina trouxe prejuízos e transtornos. “Não tem movimento, ninguém foi avisado direito. A prefeita está sendo maldosa com os feirantes quando faz uma antecipação dessa”, reclamou um dos trabalhadores, que viu suas vendas caírem drasticamente, conforme relatos ao blog do Jadson.

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Parazinho entre os cinco municípios do RN com média alta de salário em 2023
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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O número de pessoas ocupadas cresceu no Rio Grande do Norte em 2023, mas o rendimento médio teve queda no mesmo período. Os dados são do Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O RN registrou 658.247 pessoas ocupadas e assalariadas em unidades locais de empresas e outras organizações atuantes no território potiguar — um aumento de 2,98% em relação ao ano anterior.

O crescimento também aparece no número de unidades locais: o RN contabilizou 120.587, avanço de 5,7% frente a 2022. O levantamento reúne informações sobre empresas, organizações e pessoal ocupado formal em todo o país.

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STF diz que recreio integra jornada de professores
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Foto: ntônio Cruz/ Agência Brasi

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

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Conselho de Medicina aciona Justiça Federal diante de atrasos nos salários de médicos no RN
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Foto:Divulgação

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN), por meio de sua assessoria jurídica, protocolou esta semana uma Reclamação Pré-Processual (RPP) perante a Justiça Federal.

A medida visa intervir em um cenário de atraso contínuo e insustentável nos repasses de verbas por parte do Governo do Estado, que tem impactado diretamente o pagamento de salários e serviços prestados por médicos na rede pública.

A classe médica do Rio Grande do Norte tem enfrentado uma situação desesperadora, com atrasos que, em alguns casos, já se estendem por até oito meses no pagamento de serviços essenciais.

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 SAMU realiza um treinamento de primeiros socorros para taxistas da região da Grande Natal
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Foto: Samu Natal

O SAMU Natal realizou um treinamento de primeiros socorros para taxistas da Grande Natal, em uma capacitação promovida no SEST/SENAT.

A iniciativa reforça o compromisso do serviço com a educação em saúde e com a preparação de profissionais que estão diariamente em contato com a população.

Os taxistas, por estarem constantemente nas ruas, podem se deparar com situações de emergência — e saber agir nos primeiros minutos faz toda a diferença. Com esse treinamento, eles passam a reconhecer sinais de urgência, acionar corretamente o 192 e aplicar medidas básicas que salvam vidas até a chegada da equipe especializada.

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“Operação Combate Organizado”: Polícia Civil do RN prende homem por homicídio e tráfico de drogas na Grande Natal
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Foto: reprodução/PCRN

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), deu cumprimento, nesta quinta-feira (13), a um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem de 43 anos, no município de Nísia Floresta, na Grande Natal.

A ação integra a “Operação Combate Organizado”, que permanece em execução até o mês de dezembro, voltada ao enfrentamento de organizações criminosas.

O preso é investigado por homicídio, tráfico de drogas e latrocínio, além de possuir mandado de prisão definitiva que totaliza mais de 40 anos de pena.

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Tribunal de Contas do Estado determina suspensão de contrato nos JERNS e evita prejuízo de R$ 350 mil
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Foto: DCOM/TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, por meio de medida cautelar do conselheiro Gilberto Jales, a suspensão imediata dos pagamentos e da execução contratual relacionados à contratação de empresa para o fornecimento de alimentação durante a fase final dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS 2025), que seguem até o dia 30 de novembro, reunindo estudantes de todas as regiões do estado.

A decisão visa resguardar o erário de um possível prejuízo estimado em R$ 350 mil, decorrente de uma adesão irregular a uma ata de registro de preços de outro estado.

De acordo com o processo, a Secretaria de Estado da Educação aderiu à Ata de Registro de Preços nº 312/2024, gerenciada pelo Município de Maceió (AL), para contratar a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda., sem observância das regras que regem o sistema de registro de preços.

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Polícia Civil prende mulher suspeita por estelionato ao tentar autênticar procuração destinada a transferência de veículo
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Foto: PC/Assecom

Policiais civis da 81ª Delegacia de Polícia (DP) de Tangará prenderam em flagrante, nesta quinta-feira (13), uma mulher de 48 anos, suspeita da prática do crime de estelionato, ocorrido na cidade de Tangará.

De acordo com as investigações, a mulher utilizou um documento de identidade falso em um cartório da cidade para autenticar uma procuração destinada à transferência de propriedade de um veículo.

Ainda segundo as apurações, nos últimos meses, ela já havia comparecido outras duas vezes ao mesmo cartório, também fazendo uso de documentos falsos para autenticar procurações.

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Família receberá R$ 50 mil por morte de paciente em hospital psiquiátrico no RN
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Foto: reprodução/tjrn

Uma família será indenizada por danos morais em R$50 mil, após um paciente morrer em um hospital psiquiátrico no Município de Mossoró devido a uma parada cardíaca, decorrente da imobilização de um funcionário.

O caso foi analisado pela juíza Giulliana Silveira de Souza, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

Segundo consta nos autos, o paciente foi direcionado ao referido hospital buscando tratamento de saúde psiquiátrica. Todavia, em razão de imobilização realizada por um trabalhador do hospital, o homem teve uma parada cardíaca, ocasionada pela constrição da região do pescoço, motivo pelo qual veio a falecer.

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Ministério público ajuíza ação para anular questão de concurso em Pedro Velho
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o Município de Pedro Velho e a Facet Concursos.

A ação busca a anulação da questão de número 14 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado ao cargo de Guarda Municipal de Pedro Velho, cuja prova foi realizada em 12 de janeiro passado.

A ACP teve origem em um Mandado de Segurança (processo nº 0800364-17.2025.8.20.5114) impetrado por um candidato que alegou irregularidade na questão 14, que versava sobre as condições legais para a concessão do porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

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Preconceito contra nordestinos e impacto no trabalho é tema de debate no 12º Encontro da Magistratura do Trabalho do RN
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Foto: Divulgação

A origem do preconceito contra o nordestino e as consequências desse estigma no ambiente de trabalho foi abordado na tarde de quarta-feira (12), dia da abertura do 12º Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Norte, em um debate que contou com a participação do escritor e jornalista potiguar Octávio Santiago e da professora Patrícia Borba Vilar Guimarães (UFRN), com mediação do desembargador Eridson Medeiros, diretor da EJUD.

O evento integrou as atividades do encontro, cujo tema central é “A Magistratura como protagonista na valorização institucional: desafios em tempos de políticas judiciárias e inteligência artificial”.

Como parte da programação, magistrados e magistradas do tribunal, bem como participantes de outros estados, puderam acompanhar painéis, oficinas e debates com especialistas, promovendo uma troca de experiências. O evento acontece entre os dias 12 e 14 de novembro na sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

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Serviços e turismo potiguares seguem em alta e superam média nacional, aponta IBGE
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Foto: Agencia Gov

O setor de Serviços do Rio Grande do Norte manteve o ritmo de crescimento em setembro e voltou a apresentar desempenho acima da média nacional, segundo os dados mais recentes da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada na quarta-feira (12), pelo IBGE.

Na comparação com setembro de 2024, o volume de serviços no estado cresceu 6,3%, enquanto o Brasil registrou avanço de 4,1%. Foi o segundo mês consecutivo de alta nessa base de comparação.

Em relação a agosto, o setor potiguar também apresentou crescimento de 3,6%. No acumulado de 2025, a expansão do RN chega a 4,3%, acima da média nacional (2,8%).

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MPRN obtém bloqueio de R$ 145 milhões em investigação contra exploração irregular de bets em Bodó

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas – as bets -, inicialmente amparado por uma lei municipal em Bodó.

A investigação do MPRN foca na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.

O esquema utilizava como fachada a agência municipal LOTSERIDÓ, criada pelo Município de Bodó, para conferir uma aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.

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