A Justiça estadual condenou o Município de Lajes pelo depósito irregular de resíduos sólidos em lixão a céu aberto.

A juíza Gabriella Edvanda Marques Félix, da Vara Única da Comarca de Lajes, determinou que o ente municipal suspenda e proíba a queima de resíduos, mantenha a fiscalização constante, impedindo a entrada de crianças, animais e catadores não cadastrados, e contrate empresa especializada para a destinação dos resíduos hospitalares.

A magistrada determinou, ainda, que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) acompanhe e fiscalize o cumprimento das obrigações impostas ao Município, garantindo a efetividade das medidas de preservação ambiental.

A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou de maneira procedente uma ação monitória apresentada por uma empresa ligada ao setor de fornecimento de gases industriais contra o Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com a sentença, o ente público foi condenado a pagar R$ 261.156,69, valor que deverá ser atualizado e acrescido de juros.

Segundo narrado na sentença, a empresa foi contratada para executar o fornecimento contínuo de nitrogênio líquido. Entretanto, mesmo após entregar os produtos, não houve o pagamento pelos serviços prestados por parte do Estado do RN. Com a inadimplência, a empresa ingressou com a ação e apresentou notas fiscais, comprovantes de entrega e documentos contratuais.

O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar.

A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao DETRAN/RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pelo Gaeco, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), pelas Polícias Militar e Civil, deflagraram nesta segunda-feira (24) a operação Integração.

A ação conjunta visa a fiscalizar e prevenir fraudes tributárias, contra o consumidor e financeiras.

Essa é a primeira ação integrada do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica (Gaesf), que foi criado em 1º de agosto passado.

A Neoenergia Cosern está oferecendo descontos exclusivos para clientes que têm contas de energia atrasadas. A ação faz parte da Campanha de Negociação 2025, criada para ajudar os potiguares a começarem 2026 no azul e com mais tranquilidade no orçamento doméstico.

Além de reduzir juros e multas, em muitos casos o desconto também pode atingir o valor da própria dívida de consumo.

Podem participar da negociação todos os clientes de baixa tensão das classes residencial, comercial, baixa renda ou rural com algum débito superior a um ano com a distribuidora.