Justiça suspende lei que efetivava agentes de saúde e combate às endemias em Pureza sem concurso público
A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu uma medida liminar com o objetivo de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 440/2024, do Município de Pureza.
Tal lei transformava os vínculos dos atuais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que foram contratados por processo seletivo simplificado, em cargos públicos efetivos, sem que eles passassem por concurso público.
A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A desembargadora Sandra Elali, relatora do processo, entendeu que a norma municipal afronta os artigos 37 e 26 da Constituição Estadual.
(mais…)