Ministério Público recomenda a Câmara Municipal de Pedro Avelino respeitar prazo para antecipar eleição de Mesa Diretora
O Ministério Público do Estado emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Pedro Avelino buscando evitar antecipação indevida da eleição da Mesa Diretora. O pleito é referente ao biênio 2027/2028.
O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7) e leva em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixa prazo para realização do pleito.
A Promotoria de Lajes identificou indícios de que a Câmara Municipal de Pedro Avelino iria realizar a votação antecipadamente para a Mesa Diretora. Esta votação ocorreria ainda durante a atual legislatura. No entanto, o STF já apontou que não é possível antecipar de forma desarrazoada a escolha dos eleitos.
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