Em relação ao Termo de Acordo firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público, o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa que está notificando os proprietários de veículos que enviaram processos com documentação incompleta para que apresentem a correção em um prazo de cinco dias corridos.

A notificação com o pedido de retificação está sendo enviada pelo e-mail oficial acordodetranmp@detran.rn.gov.br, contendo as informações sobre os documentos que ainda precisam ser apresentados, o número do processo e o Despacho do Detran em anexo para que o usuário tenha ciência do que falta ser adicionado.

O Detran reforça que os proprietários de veículos que possuem direito ao ressarcimento devem responder o pedido de correção somente para o e-mail oficial (acordodetranmp@detran.rn.gov.br), além disso é necessário apresentar a documentação completa e informar o número do processo.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) promove, de 7 a 11 de abril de 2025, a 7ª edição do Estágio Gerenciamento de Crises e Segurança nas Cidades, com uma carga horária de 40 horas presenciais.

A abertura do estágio foi realizada na manhã desta segunda-feira (7), na cidade de Santa Cruz/RN, onde marcaram presença o Comandante Geral da PMRN, Coronel Alarico, o Subcomandante Geral, Coronel Mendonça, o Comandante do CPR III, Coronel Tavares, e o Diretor de Saúde da PMRN, Coronel Demócrito, além de oficiais e praças das unidades operacionais que integram o CPR III, policiais civis e rodoviários federais.

A capacitação combinará teoria e prática, incluindo simulações de cenários reais, com o objetivo de preparar agentes de segurança para o enfrentamento de ataques coordenados, combatendo o crime organizado. Entre os alunos, estão 40 integrantes, entre policiais militares, civis e rodoviários federais.

Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF/RN) realizou, nesta semana, duas importantes ações em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril. As atividades reforçam o compromisso da instituição com uma atuação mais inclusiva, cidadã e voltada à proteção de todos os públicos.

Na terça-feira (2), Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, a PRF participou de uma ação especial no Carrefour, em Natal, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Autistas do RN (APAARN). Durante o evento, equipes da PRF estiveram presentes prestando apoio, oferecendo orientações ao público e fortalecendo os laços com famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Já na quarta-feira (3), a instituição promoveu uma palestra educativa sobre segurança no trânsito voltada para crianças autistas na Clínica Vivianny Lopes, referência em reabilitação neurofuncional. A atividade foi conduzida de forma lúdica e adaptada, contribuindo para a construção de uma educação para o trânsito mais acessível desde a infância.

Nesta terça-feira, 8 de abril, voltamos nossa atenção para o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Estudos do INCA/2022 mostram que ele ainda é a doença que mais mata crianças e adolescentes, no Brasil, e a segunda causa de óbito, neste grupo etário, perdendo apenas para os acidentes.

Criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para conscientizar a população mundial sobre os cuidados de prevenção da 2ª doença que mais mata pessoas em todo o mundo, traz questões como prevenção e detecção precoce como primordiais, principalmente, quando se considera que cerca de 85% dos cânceres são considerados potencialmente evitáveis, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA).

O câncer infantojuvenil tem sintomas silenciosos e que, na maioria das vezes, se confundem com sinais de diversas doenças comuns na infância, como febre, manchas roxas pelo corpo e dor óssea, tornando o diagnóstico precoce um grande desafio, principalmente, por se tratar de uma doença tempo-dependente, ou seja, quanto mais demorado o diagnóstico, menor a chance de cura.

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Saúde (Sesad), convocou 60 profissionais de saúde para atender a população residente nas unidades de saúde da cidade. Os convocados foram aprovados em processo seletivo realizado pelo município e devem suprir vagas que estavam em aberto na rede de saúde pública.   Dos 60 profissionais, 48 foram convocados para a função de técnico em saúde bucal (contemplando todas as vagas imediatas) e 12 para técnico de farmácia. Os trabalhadores citados devem comparecer à sede da Secretaria de Saúde, que fica na Rua Altino Vicente de Paiva, 210, em Monte Castelo (Edifício Cartier) para apresentar a documentação e proceder os trâmites admissionais. A listagem dos convocados e a documentação a ser apresentada está disponível no Diário Oficial do Município (https://diariooficial.parnamirim.rn.gov.br/#/?dom=DOM4612). Fonte: parnamirim.rn.gov

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requisitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) informações acerca do pagamento de 50 mil multas consideradas nulas em um processo movido pela instituição. O pagamento deveria ter começado no dia 1° de março e ser encerrado no dia 31 de maio de 2025.

Também a Justiça Estadual determinou, em sede do processo judicial, que o DETRAN informasse, até o dia 07 de maio de 2025, acerca do número de requerimentos formulados e a solução dada, bem como das publicações dos editais, no âmbito da obrigação de fazer, acerca das nulidades das penalidades aplicadas.

A devolução das multas é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRN em 1999 para infrações registradas irregularmente entre os anos de 1996 e 1998. O edital prevendo as regras e condições para devolução das multas é fruto de um Termo de Acordo firmado entre o MPRN e o Detran/RN. Os condutores multados puderam solicitar a devolução do valor pago irregularmente com 40% de desconto.

O Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, constante no artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 03/1997, que autoriza desvios de função no funcionalismo público municipal de Arez.

A PGJ sustentou que a norma questionada contraria o artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual, ao permitir provimento derivado de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O julgamento, porém, atendeu ao pleito, mas com base no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, com a eficácia ‘ex nunc’, termo usado para indicar que os efeitos de uma decisão ou lei são aplicados a partir do momento em que são proferidas.

O Poder Judiciário potiguar determinou o bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 1.179.000,00, após negar o fornecimento do remédio Beleodaq, destinado ao tratamento de uma paciente com leucemia. Assim decidiram os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do TJRN, em Turma, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial.

No recurso interposto, o Estado afirma que o orçamento utilizado na decisão indica sobrepreço em relação ao remédio, indicando que a empresa distribuidora de medicamento e, responsável pelo orçamento, teria registrado valores acima do preço máximo de venda ao consumidor.

Alega, ainda, existirem danos irreparáveis aos cofres públicos, diante das diferenças significativas de valores, tendo a Secretaria de Saúde Pública (Sesap/RN) exposto lista com outros potenciais fornecedores, que trabalham com valores menores.

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou nesta segunda-feira (7) que vai implantar um reajuste salarial de 4,83% para servidores públicos estaduais na folha de abril. A confirmação aconteceu durante reunião entre o secretário de Administração, Pedro Lopes, com dirigentes de sindicatos representantes do funcionalismo.

O reajuste contempla servidores da segurança pública, da saúde e de diversas categorias das administrações direta e indireta do Estado. O índice de aumento está previsto em uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em 2024, em meio às discussões sobre o reajuste do ICMS de 18% para 20%.

“Tranquilizamos todos os dirigentes que o processo de implantação está transcorrendo naturalmente e também pedimos colaboração para fazer a revisão dos contracheques dos nossos colegas servidores. Estamos trabalhando forte e unidos com os sindicatos e as associações para que, ao final, os servidores tenham a sua recomposição efetivada de 4,83%, conforme o acordo firmado com o governo”, afirmou Pedro Lopes.

Foto: Reprodução Procon RN O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (Procon-RN), em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), iniciou na manhã desta segunda-feira (7) a operação Semana Santa. A ação, que segue até os próximos dias, está sendo realizada em supermercados de Natal e Região Metropolitana, com foco na fiscalização de produtos impróprios para o consumo.Durante as primeiras inspeções, os fiscais identificaram irregularidades como frutas cortadas e bacalhau fora do prazo de validade, além de itens congelados com embalagens violadas e outras mercadorias em condições inadequadas para venda.A iniciativa tem o objetivo de garantir a segurança alimentar da população neste período da Semana Santa. O Procon-RN reforça que os consumidores podem e devem denunciar qualquer indício de infração pelos canais oficiais de atendimento. As denúncias podem ser feitas pelo número (84) 98646-6432. Fonte:Procon RN

Após audiência feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) e a Secretaria Municipal de Caicó entraram em consenso para implantar cinco leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, na modalidade Unidade de Cuidados Intermediários Neonatais Convencional (UCINCo), no Hospital do Seridó. A audiência virtual foi realizada na manhã desta segunda-feira (7).

Diante do MPRN, as partes assumiram o compromisso de enviar dentro de 10 dias o plano de trabalho relativo à execução do processo de implantação dos mencionados leitos, incluindo particularmente a aquisição de equipamentos, a contratação de equipe de profissionais e o custeio do serviço. Os representantes das duas secretarias reconheceram que é imprescindível a disponibilização desses leitos para a região.

A audiência foi dirigida pela coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias da Saúde (Caop-Saúde), Rosane Cristina Pessoa Moreno, contando também com a presença dos promotores de Justiça de Caicó: Vicente Elísio de Oliveira, Uliana Lemos e Geraldo Rufino.

Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar suspendeu as atividades de um Aterro, Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil localizado em Extremoz.

Para o MPRN, o aterro opera sem licenciamento ambiental válido e recebe resíduos sólidos que não são de construção civil ou poda. Além disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz recebeu denúncias de que a empresa responsável pelo aterro vem ampliando sua área de depósito, que o aterro recebe lixo, causando mau odor, proliferação de insetos, urubus e roedores, prejuízo ao abastecimento de água e morte de árvores, além de poeira.

O Idema notificou a empresa a paralisar as atividades e embargou a área. No entanto, segundo o MPRN, a empresa continua operando. A Justiça concedeu a tutela de urgência, entendendo que há probabilidade do direito e perigo de dano. A decisão determina a suspensão da autorização especial de funcionamento e a paralisação das atividades do aterro.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), por meio da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), realizou, nesta sexta-feira (4), o evento “Conscientização sobre crime de maus-tratos contra animais e cadeia de custódia”, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), por meio da Comissão Especial de Direito Animal, e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do RN (CRMV-RN).

A atividade ocorreu no auditório do Centro Empresarial Soares Ribeiro, localizado na Rua Paulo Lira, bairro Candelária, Zona Sul de Natal.

Durante o evento, os participantes acompanharam palestras das advogadas Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva e Grazielly Anjos Fontes Guimarães, e do médico veterinário Nirley Vercelly Lopes Formiga, presidente do CRMV-RN.

O Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 3º e dos Anexos I, II e III, da Lei Municipal n. 675/2024, de Janduís, a qual dispõe sobre a contratação temporária de servidores, para atender necessidades, definidas como “inadiáveis” e o “interesse público”, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e fixa as remunerações.

Conforme a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), viola ao artigo 26, da Constituição Estadual, que consagra o princípio do concurso público como regra para ingresso no serviço público, admitindo-se tais situações apenas em caráter excepcional e de relevante interesse público, especificadas em lei.

Embora a prefeitura e a Câmara tenham, no processo, elencado motivos que embasariam as contratações, os desembargadores destacaram, dentre vários pontos, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37, da Constituição Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.026/MG (Tema 612), fixou balizas para a contratação temporária de servidores, exigindo que, por exemplo, o prazo de contratação seja predeterminado e que a contratação não seja utilizada para funções ordinárias permanentes.

O Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), entidade do Sistema Fecomércio RN, inicia nesta segunda-feira, 07, as inscrições para turmas de maio dos Cursos de Valorização Social, que vão até o dia 11.

As unidades do Sesc que irão ofertar as 13 opções de cursos gratuitos à população são Cidade Alta, Zona Norte, Mossoró, Caicó, São Paulo do Potengi, Nova Cruz e Macaíba. Ao todo, serão 260 vagas.

Todos os cursos são gratuitos e regidos pelo edital de Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG), projeto voltado, preferencialmente, para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, seus dependentes e aos estudantes da Educação Básica, matriculados ou egressos, desde que atendam ao critério de pessoa em condição de baixa renda, com renda familiar per capita de até 2 salários-mínimos.

Com 65,30% dos votos, a chapa 10 “Renovação, Experiência e Luta” foi eleita para dirigir o Sindsaúde/RN pelos próximos três anos, entre 2025 e 2028. No total, 3691 servidores da saúde votaram na chapa do sindicato, como era intitulada durante a campanha.

Já a chapa 20 “A volta das conquistas e da transparência”, formada pelo Grupo de Oposição (GOSS), obteve 1961 votos. A apuração do Conselho Fiscal ficará para a próxima segunda-feira (07), conforme combinado entre ambas as chapas.

Nos dias 02 e 03 de abril, os sócios e sócias do Sindsaúde/RN foram às urnas exercer seu direito e garantir um processo democrático e transparente.

A partir de agora, quem passar pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Parnamirim contará com um novo suporte no atendimento. A Prefeitura implantou o serviço de acolhimento institucional “Posso Ajudar?”, uma equipe especializada que estará presente 24 horas por dia, todos os dias da semana, para orientar e dar suporte aos usuários.

Hoje, teve início um ciclo de capacitações para qualificar os servidores e aprimorar o serviço, promovido pela Diretoria do Departamento de Planejamento da SESAD, sob a coordenação da psicóloga Carla Costa. O treinamento prepara os profissionais para oferecer um acolhimento ainda mais humanizado e eficiente à população.

Com 12 profissionais atuando em escalas de três por turno, a equipe terá a missão de humanizar o atendimento, otimizar o fluxo e reduzir o tempo de espera, garantindo que pacientes e acompanhantes recebam informações e direcionamento de forma ágil e eficiente.

Uma grande oportunidade para adquirir conhecimentos específicos sobre o setor de turismo e suas tendências é o que promove o 16º Fórum de Turismo do RN, marcado para o dia 10 de abril, das 14h às 20h, no SERHS Natal Grand Hotel & Resort – Via Costeira. As inscrições devem ser feitas através do Sympla. 

O Fórum, consolidado há 16 anos, é um dos maiores de fomento ao turismo potiguar. Promovido pela Argus Eventos, representada por Antônio Roberto Rocha e Gustavo Porpino, o evento está em constante busca por atualizações e tendências do setor turístico, em prol do crescimento econômico do Estado.

O Fórum de Turismo chega a sua 16° edição impulsionando inovações e estratégias no setor. Uma reunião de profissionais e líderes em parcerias que abordam desafios emergentes, contribuindo diretamente para o aprimoramento da indústria turística.

A Assembleia Legislativa do RN promoveu, nesta quinta-feira (3), sessão solene em homenagem ao mês de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o “Abril Azul”.

A iniciativa foi proposta pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB) e contou com a presença da deputada estadual Divaneide Basílio (PT) e do vereador Tércio Tinoco (representando os homenageados), além de representantes do Governo do Estado, Prefeitura de Natal, 3º Distrito Naval e OAB/RN. 

“O dia hoje é de celebrar guerreiros, bravos lutadores; é de reverenciar pessoas que abraçaram uma causa. Esta sessão é dedicada a pessoas que abraçaram uma bandeira e que nos inspiram por suas histórias pessoais e profissionais, que percorrem o caminho de suas vidas com sensibilidade e a responsabilidade da inclusão, disse o parlamentar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação da eleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de São Fernando. A eleição que elegeu a gestão para o biênio 2027-2028 é considerada irregular. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (04) e estabelece prazo de 10 dias úteis para o envio de resposta com a adoção de medidas.

O órgão Ministerial MPRN considerou que a eleição antecipada da mesa diretora da casa legislativa para o segundo biênio ofende os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, ação definida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A antecipação da eleição “diminui as chances de grupos minoritários disputarem a liderança no segundo biênio, dificultando a alternância nos cargos de poder e reduz a representatividade das instituições em relação às mudanças políticas e sociais”, cita a recomendação.