O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima a receita do Estado em R$ 25,67 bilhões e fixa as despesas em R$ 27,21 bilhões, resultando em um déficit nominal de aproximadamente R$ 1,54 bilhão para o próximo exercício financeiro.

A matéria, que havia sido analisada anteriormente pela Comissão de Finanças e Fiscalização, chegou ao plenário após receber parecer favorável do relator, deputado Tomba Farias (PL). A LOA é a principal peça de planejamento do governo estadual, pois define os limites de arrecadação e orienta a aplicação dos recursos públicos ao longo do ano.

De acordo com o relatório aprovado, o orçamento de 2026 apresenta forte rigidez fiscal. Cerca de 87% das receitas são correntes e aproximadamente 80% dependem de impostos e transferências, com destaque para o ICMS e os repasses da União. Esse cenário reduz a margem de manobra do Estado para investimentos.

Um jovem de 26 anos morreu após sofrer um acidente de quadriciclo durante um passeio turístico em Curaçao, no Caribe. A vítima foi identificada como Sávio Emanuel Arruda Duarte Trajano da Silva, natural de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

O acidente aconteceu na tarde de sábado (13). Sávio estava em Curaçao acompanhado de uma amiga para comemorar o aniversário dele, em 22 de dezembro. A informação é do g1RN

Segundo informações repassadas pela família, Sávio fazia um passeio de quadriciclo acompanhado dessa amiga. Ele dirigia o veículo, perdeu o controle da direção ao passar por um buraco e colidiu com um muro.

O Governo do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta segunda-feira (15), no Auditório Angélica Moura, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN), a solenidade de entrega dos certificados de conclusão dos cursos do Programa Mulheres Mil, iniciativa que integra a política estadual de expansão da educação profissional e tecnológica voltada para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Durante a solenidade, a governadora Fátima Bezerra destacou a importância da retomada do programa pelo Governo Federal e o papel estratégico da educação profissional na promoção da equidade de gênero e no enfrentamento das desigualdades sociais, da violência contra a mulher e do racismo.

“Quando esse programa foi criado, eu era deputada federal e tive a honra de ser relatora do Pronatec na Câmara dos Deputados. Ele nasceu no primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff. Hoje, como governadora, celebramos a implementação do Mulheres Mil aqui no Rio Grande do Norte, reafirmando o compromisso com a inclusão, a justiça social e a ampliação de oportunidades para as mulheres”, afirmou a governadora.

O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar o entendimento jurisprudencial que o direito à aposentadoria por invalidez consolida-se na data da conclusão do laudo pericial que atesta a incapacidade permanente e a exoneração posterior do servidor não afasta o direito adquirido ao benefício previdenciário.

O destaque se deu no julgamento de um recurso, movido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, que pedia a reforma de uma sentença que o condenou ao pagamento, com proventos integrais, a servidor público, a partir de 20 de abril de 2022, data da conclusão da Junta Médica Oficial.

Segundo os autos, o servidor, Escrivão da Polícia Civil desde 2005, foi acometido por transtornos psiquiátricos a partir de 2020 e teve sua incapacidade definitiva atestada. A exoneração do servidor ocorreu em 15 de junho de 2022, após a consolidação do direito à aposentadoria.

Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) mostra que os órgãos da Administração Direta Estadual e da Prefeitura de Natal apresentam um “cenário crítico” de não conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A análise aponta que a maioria das instituições ainda não conseguiu sequer atingir o nível mais básico de adequação à lei, colocando em risco a privacidade dos dados de milhares de cidadãos potiguares.

O estudo, que envolveu 64 órgãos jurisdicionados, demonstrou que a estrutura mínima exigida pela LGPD está quase ausente. Um dos achados mais graves é que a grande maioria (cerca de 89%) dos órgãos não nomeou o Encarregado de Dados (DPO), o profissional que a lei determina como peça-chave para gerir o tratamento de dados e atender às demandas dos cidadãos e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).