A Vara Única da Comarca de Pendências garantiu, ao julgar um Mandado de Segurança com pedido de liminar, que a 2ª colocada para o cargo de biomédica em concurso público da Prefeitura local seja convocada.

A decisão judicial determina a nomeação durante a validade do certame, conforme previsto em edital.

De acordo com a candidata, o edital previa uma vaga na ampla concorrência para o cargo disputado. Porém, ao ser convocado, o primeiro colocado optou por não assumir a função, passando a vez para a autora do processo. Entretanto, ela foi informada de que o Município de Pendências não faria novas convocações.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu uma ação de capacitação para agentes de segurança pública no município de Tibau do Sul.

Nesta sexta-feira (7), o promotor de Justiça Lenildo Bezerra ministrou uma palestra com foco na segurança jurídica em procedimentos de rotina, como buscas pessoais e domiciliares, e reconhecimento de pessoas. O evento ocorreu na Escola Municipal Miguel Mollick Italiano, no Distrito de Piau.

O foco central da palestra do representante do MPRN foi o aprofundamento do tema A Segurança Jurídica como Escudo Constitucional do Agente Busca Pessoal e Domiciliar: A exigência das Fundadas Razões e da Fundada Suspeita, abordando também o procedimento de reconhecimento de pessoas.

O Município de Natal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7 mil a uma família residente no bairro José Sarney, na Zona Norte da cidade, que teve a casa inundada durante as fortes chuvas ocorridas em março deste ano. A sentença foi proferida pela juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, do 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

De acordo com os autos, a família relatou que, no dia 14 de março de 2025, a residência onde vivem foi invadida pela água, causando danos a móveis, eletrodomésticos e à estrutura do imóvel.

Eles atribuíram o ocorrido à falha na manutenção do sistema de drenagem por parte do município, o que teria provocado o alagamento e exposto os moradores ao risco de contaminação pelo contato direto com a água acumulada e misturada a dejetos.

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve, parcialmente, o que foi decidido pela Vara Única da Comarca de Alexandria, que acatou a pretensão de uma servidora municipal, para determinar a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% do vencimento básico, bem como pagar as diferenças salariais entre o valor recebido pela parte requerente e o valor devido acrescido dos reflexos sobre as férias, terço de férias, 13º salário, dentre outros, respeitando o percentual e período de cada promoção e observadas eventuais parcelas prescritas.

“Que o pagamento incida a partir da data do laudo pericial, mantida a sentença em seus demais termos”, define a desembargadora, Lourdes de Azevêdo, relatora do recurso movido pelo ente público, que pretendia a reforma da sentença inicial.

Segundo a decisão, a Lei Municipal nº 819/2003 prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, condicionando sua concessão à constatação por laudo técnico elaborado segundo normas específicas e que a perícia realizada nos autos confirmou a exposição da servidora a agentes insalubres em grau médio, em razão de suas funções como Auxiliar Técnica de Enfermagem.