Após ação do MPRN, Prefeitura de Ceará-Mirim e SAAE terão que realizar concurso público e extinguir cargos em comissão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação do Município de Ceará-Mirim e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) pela criação irregular e desproporcional de cargos em comissão.
A decisão, em ação civil pública proposta pela 3ª Promotoria de Ceará-Mirim, declara a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.986/2020 e determina a realização de concurso público para regularizar o quadro de servidores.
A investigação, iniciada em inquérito civil, apontou que o Município e o SAAE se utilizavam da criação de cargos em comissão para burlar o ingresso no serviço público por meio de concurso.
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