O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, obteve uma decisão judicial favorável para o bloqueio de R$ 1 milhão das contas municipais. A medida foi tomada em razão da persistente omissão da Prefeitura no cumprimento de sentença que determinou a regularização estrutural e sanitária das escolas públicas.

A decisão judicial anterior, transitada em julgado em novembro de 2023, obrigava o Município a elaborar projetos de proteção contra incêndio e pânico, realizar intervenções físicas e obter alvarás da Vigilância Sanitária. A atuação ministerial demonstrou que, apesar dos prazos concedidos, a edilidade não comprovou o cumprimento substancial das obrigações.

Apenas nove projetos de prevenção de incêndio foram concluídos internamente, mas permanecem com pendências junto ao Corpo de Bombeiros. Para as demais unidades, a responsabilidade havia sido repassada a uma empresa terceirizada, porém o MPRN ressaltou que não houve prova da assinatura do contrato ou do início efetivo dos trabalhos, mantendo as escolas em situação de risco.

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN), em conjunto com a Federação dos Municípios do RN (FEMURN), participou de audiência com a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Saúde, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, para discutir os entraves na rede materno-infantil do estado.

Durante o encontro, os representantes municipais reforçaram a necessidade de maior atuação do Governo do Estado na condução da política de saúde, especialmente diante da sobrecarga financeira enfrentada pelos municípios. Atualmente, enquanto o Estado cumpre o mínimo constitucional de 12% de investimento em saúde, as gestões municipais têm aplicado entre 25% e 35% de suas receitas.

Outro ponto crítico apresentado foi a situação da 6ª Região de Saúde (Alto Oeste), onde os municípios enfrentam dificuldades para acessar serviços da rede materno-infantil. O problema se agravou com o vencimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que tem impedido a pactuação legal de demandas assistenciais.

A governadora Fátima Bezerra cumpriu agenda institucional em Brasília nesta segunda-feira (27), onde se reuniu com representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura para defender os interesses dos pescadores e pescadoras artesanais do Rio Grande do Norte e buscar encaminhamentos para pautas históricas do setor.

O encontro reafirma o compromisso do Governo do Estado com a proteção da pesca artesanal, atividade fundamental para a geração de emprego, renda e sustento de milhares de famílias potiguares, especialmente nas comunidades costeiras.

“Estamos em Brasília para defender os pescadores e pescadoras artesanais do Rio Grande do Norte, que representam trabalho, tradição e sustento para milhares de famílias. Viemos buscar soluções concretas, segurança jurídica e respeito a quem vive da pesca”, destacou a governadora Fátima Bezerra durante a reunião.

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve decisão favorável no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que reconheceu a responsabilidade solidária da empresa Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda, juntamente com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) nas condenações decorrentes de irregularidades no meio ambiente de trabalho no Cajueiro de Pirangi, um dos principais pontos turísticos do estado.

O Tribunal reconheceu que, embora a empresa terceirizada não tenha ingerência sobre a estrutura física do imóvel público, ela responde solidariamente pelas obrigações de caráter organizacional e pela indenização por dano moral coletivo, por ser a empregadora direta dos trabalhadores expostos às irregularidades, contratados para prestarem serviço para o IDEMA.

A decisão tem origem em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT-RN, após denúncias chegarem ao órgão. Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho identificou, no Cajueiro de Pirangi, descumprimento reiterado das normas de segurança e saúde do trabalho, como ausência de medidas apropriadas de prevenção e combate a incêndio, e condições inadequadas de instalações sanitárias.

Nesta segunda-feira, (27/04/2026), as 14H acontece mais uma sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de João Câmara, com a participação dos vereadores para debater e deliberar sobre pautas de interesse da população.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara, garantindo transparência e acesso às decisões do Legislativo.  AQUI

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O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte edição Nº 16.139, de 25 de abril, publica a convocação de 90 enfermeiros para atuação no SAMU Metropolitano, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap).

A nomeação atende à sentença da Ação Civil Pública nº 0803181-24.2017.4.05.8400, em trâmite na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do RN (COREN-RN). 

Para atender à determinação, estima-se a necessidade de 90 enfermeiros para cobertura das 13 unidades existentes. 

A convocação dos referidos profissionais se dá com base no Edital nº 02/2025-SEAD/SESAP (edital do atual concurso para cargos de nível superior). 

Na noite do último sábado (25) e durante a madrugada deste domingo (26), a Guarda Municipal de João Câmara/RN prestou apoio à Polícia Militar em uma ação de averiguação e condução realizada no estabelecimento Quintal Casa Show, localizado na zona urbana do município.

A ocorrência teve início por volta das 23h50 e foi encerrada às 02h00, após intervenção em uma festa que acontecia no espaço de eventos.

Ao chegar ao local, as equipes da Guarda Municipal e da Polícia Militar realizaram abordagem conjunta, com revista pessoal dos participantes, identificação dos presentes, busca por materiais ilícitos e verificação da regularidade do alvará de funcionamento do evento.

Durante a operação, aproximadamente 300 pessoas foram abordadas. Na ação, foram apreendidos uma arma de fogo, uma quantidade expressiva de entorpecentes, entre maconha e cocaína, além de dinheiro fracionado.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) disponibilizou, em seu site institucional (https://www.detran.rn.gov.br), um link que permite aos usuários consultar instrutores autônomos credenciados para a realização das aulas práticas de direção dos interessados em iniciar o processo de habilitação.

Ao acessar o Portal, o cidadão é direcionado a uma página do Ministério dos Transportes, onde pode visualizar os profissionais do RN habilitados a capacitar alunos na condução de veículos automotores.

Para utilizar a ferramenta, basta acessar o site do Detran/RN, clicar no botão “Empresas Credenciadas” e, em seguida, selecionar a opção “Instrutores Autônomos Credenciados”. O sistema redireciona o usuário a uma página com instrutores de todo o país. A partir daí, é necessário escolher a unidade federativa “Rio Grande do Norte” e o município onde deseja realizar as aulas práticas. Em poucos instantes, serão exibidos os instrutores disponíveis, com informações como nome completo, cidade e bairro de atuação.

Um homem morreu após o carro que ele dirigia cair em um açude às margens da RN-079, em Marcelino Vieira, na madrugada deste domingo (26). Ele identificado como Francisco Emerson Gonçalves Alves, de 27 anos. Mais quatro pessoas estavam no veículo e conseguiram escapar com vida. A informação é do Portal da Tropical

De acordo com a Polícia Militar, o grupo voltava de Pilões para Pau dos Ferros quando o condutor teria perdido o controle do veículo e caído no açude. O homem acabou ficando preso às ferragens e não conseguiu sair, morrendo afogado. Ainda segundo a PM, os demais ocupantes saíram com ferimentos leves.

O carro ficou submerso e o Corpo de Bombeiros foi acionado para fazer a retirada do veículo e da vítima da água. Devido à dificuldade encontrada no local, uma retroescavadeira foi levada para ajudar nos trabalhos.

O presidente do MDB no RN, Walter Alves, ampliou alianças no Seridó potiguar e confirmou mais apoios à sua pré-candidatura para deputado estadual. Em viagem pela região neste sábado, dia 25, ele aproveitou para prestar contas de seu trabalho nas cidades de Florânia, Acari, Lagoa Nova e Cruzeta.

Em todos esses locais, as lideranças políticas atribuíram o apoio para as Eleições de 2026 como resultado do trabalho que Walter e o pai dele, o ex-governador Garibaldi Filho, sempre fizeram em benefício desses municípios e de muitos outros.

O primeiro município visitado foi Florânia, onde o pré-candidato se reuniu com o vereador Jonacir Cosme, que está em seu segundo mandato no legislativo da cidade.

O vereador Matheus Faustino (União) foi condenado pela Justiça estadual por publicar notícia falsa (fake news) contra a vereadora Brisa Bracchi (PT). Ele terá que retirar todas as postagens relacionadas ao caso veiculadas em suas redes sociais e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. A decisão é do dia 17 de abril. A infortmação é do portal Novo Notícias

De acordo com a assessoria da vereadora Brisa, o vídeo com a notícia falsa foi gravado em agosto, logo após pedido de abertura de processo de cassação do mandato de Brisa Bracchi; e visava promover o desgaste da petista. A notícia falsa faz parte de um conjunto de 94 ataques publicados por Matheus Faustino contra a vereadora no período de um ano.

A decisão refere-se a postagens feitas por Matheus Faustino nas quais ele afirmou que Brisa Bracchi teria usado R$ 50 mil de emendas para aluguel de mesas e cadeiras.

^{Agência Brasil}

O Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, lembrado neste domingo (26), alerta para uma doença silenciosa e que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), afeta não apenas pessoas adultas ou idosas, já que cada vez mais adolescentes e mesmo crianças têm apresentado alterações na pressão arterial.

O Ministério da Saúde define a hipertensão arterial, popularmente conhecida como pressão alta, como uma doença crônica caracterizada pelos níveis elevados da pressão sanguínea nas artérias.

“A pressão alta faz com que o coração tenha que exercer um esforço maior do que o normal para fazer com que o sangue seja distribuído corretamente no corpo”, detalhou a pasta, ao citar a hipertensão arterial como um dos principais fatores de risco para acidente vascular cerebral, enfarte, aneurisma arterial e insuficiência renal e cardíaca.

Na noite deste sábado, o prefeito de Jandaíra, Reginaldo Vitorino, participou do tradicional leilão de São José Operário, evento que integra o calendário religioso e cultural do município. A atividade reuniu moradores, lideranças comunitárias e representantes políticos.

O gestor esteve acompanhado do vice-prefeito, vereadores e outros integrantes da administração municipal. Durante o evento, ele circulou entre os participantes e acompanhou as atividades promovidas pela organização da festa.

O leilão de São José Operário é considerado uma das celebrações mais relevantes da cidade, reunindo fiéis e visitantes. Além do aspecto religioso, o encontro também funciona como espaço de convivência social entre moradores e autoridades locais.