A Vara Única da Comarca de Pendências determinou que o Município de Alto do Rodrigues inclua, na base de cálculo do duodécimo repassado à Câmara Municipal, os valores que o próprio Município contribui para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

A decisão, do juiz Nilberto Cavalcanti, foi proferida em Mandado de Segurança  impetrado pelo Legislativo municipal. Segundo consta nos autos do processo, os repasses mensais estariam sendo executados em valor abaixo ao que é previsto constitucionalmente.

A Câmara Municipal de Alto do Rodrigues também alega que a Prefeitura teria excluído da base de cálculo o percentual destinado ao FUNDEB. Entretanto, embora a decisão seja clara quanto à obrigatoriedade de inclusão, foi observada a existência de divergências entre a Prefeitura e a Câmara Municipal em relação à forma do cálculo e aos valores efetivamente devidos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de um ex-vereador e dois ex-assessores da Câmara Municipal de Parnamirim por ato de improbidade administrativa.

A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da cidade reconheceu a prática de enriquecimento ilícito e dano ao erário decorrentes de um esquema de “funcionários fantasmas” que ocorreu entre os anos de 2001 e 2004.

A Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa foi instaurada a partir do Inquérito Civil nº 004/2006, cujo objetivo era apurar a nomeação de assessores legislativos que não exerciam as funções para as quais foram comissionados na Câmara Municipal.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel PM Alarico Azevedo, participou na manhã desta segunda-feira (10) da reunião da Bancada Federal do RN, realizada no Hotel Senac Barreira Roxa, em Natal.

O encontro reuniu parlamentares, gestores e representantes de instituições públicas e filantrópicas para a definição das emendas coletivas ao Orçamento Geral da União de 2026, além de receber sugestões de destinação de recursos por meio das emendas parlamentares.

Durante a reunião, o Coronel Alarico entregou à deputada federal Carla Dickson um portfólio com as principais demandas da Polícia Militar para inclusão na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, reforçando a importância do apoio da bancada federal na modernização e fortalecimento estrutural da corporação.

Na tarde deste domingo (09), militares da 1ª Companhia de Policiamento Ambiental (1ª CPAmb) foram acionados para averiguar uma denúncia de maus-tratos a animais no município de Macaíba/RN.

No local, foi constatada a prática do crime ambiental, resultando na confecção de quatro Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), apreensão de materiais e autuação dos responsáveis, que agora permanecem à disposição da Justiça.

Conhecida como rinha de galo, essa prática cruel obriga os animais a se atacarem, causando ferimentos graves e, muitas vezes, levando-os à morte. Tal conduta configura crime ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.605/98.

A 2ª Vara da Comarca de Canguaretama condenou homem que fingiu ser corretor de imóveis e vendeu uma casa de forma fraudulenta. Ele deverá restituir os valores pagos pela consumidora, que enfrentou atrasos e dificuldades para receber as chaves.

A sentença, proferida pela juíza Daniela do Nascimento Cosmo, determina ainda o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que ficou comprovado que o vendedor não era, de fato, o proprietário do imóvel. 

De acordo com o processo, a cliente firmou contrato verbal em setembro de 2023 para comprar uma casa no distrito de Barra do Cunhaú, pagando R$ 17 mil de entrada. Mesmo com o pagamento adiantado, o vendedor não entregou o imóvel no prazo combinado, alegando repasses a terceiros e adiando a entrega por meses.