O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN), por meio de sua assessoria jurídica, protocolou esta semana uma Reclamação Pré-Processual (RPP) perante a Justiça Federal.

A medida visa intervir em um cenário de atraso contínuo e insustentável nos repasses de verbas por parte do Governo do Estado, que tem impactado diretamente o pagamento de salários e serviços prestados por médicos na rede pública.

A classe médica do Rio Grande do Norte tem enfrentado uma situação desesperadora, com atrasos que, em alguns casos, já se estendem por até oito meses no pagamento de serviços essenciais.

O SAMU Natal realizou um treinamento de primeiros socorros para taxistas da Grande Natal, em uma capacitação promovida no SEST/SENAT.

A iniciativa reforça o compromisso do serviço com a educação em saúde e com a preparação de profissionais que estão diariamente em contato com a população.

Os taxistas, por estarem constantemente nas ruas, podem se deparar com situações de emergência — e saber agir nos primeiros minutos faz toda a diferença. Com esse treinamento, eles passam a reconhecer sinais de urgência, acionar corretamente o 192 e aplicar medidas básicas que salvam vidas até a chegada da equipe especializada.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, por meio de medida cautelar do conselheiro Gilberto Jales, a suspensão imediata dos pagamentos e da execução contratual relacionados à contratação de empresa para o fornecimento de alimentação durante a fase final dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS 2025), que seguem até o dia 30 de novembro, reunindo estudantes de todas as regiões do estado.

A decisão visa resguardar o erário de um possível prejuízo estimado em R$ 350 mil, decorrente de uma adesão irregular a uma ata de registro de preços de outro estado.

De acordo com o processo, a Secretaria de Estado da Educação aderiu à Ata de Registro de Preços nº 312/2024, gerenciada pelo Município de Maceió (AL), para contratar a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda., sem observância das regras que regem o sistema de registro de preços.

Uma família será indenizada por danos morais em R$50 mil, após um paciente morrer em um hospital psiquiátrico no Município de Mossoró devido a uma parada cardíaca, decorrente da imobilização de um funcionário.

O caso foi analisado pela juíza Giulliana Silveira de Souza, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

Segundo consta nos autos, o paciente foi direcionado ao referido hospital buscando tratamento de saúde psiquiátrica. Todavia, em razão de imobilização realizada por um trabalhador do hospital, o homem teve uma parada cardíaca, ocasionada pela constrição da região do pescoço, motivo pelo qual veio a falecer.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o Município de Pedro Velho e a Facet Concursos.

A ação busca a anulação da questão de número 14 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado ao cargo de Guarda Municipal de Pedro Velho, cuja prova foi realizada em 12 de janeiro passado.

A ACP teve origem em um Mandado de Segurança (processo nº 0800364-17.2025.8.20.5114) impetrado por um candidato que alegou irregularidade na questão 14, que versava sobre as condições legais para a concessão do porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

A origem do preconceito contra o nordestino e as consequências desse estigma no ambiente de trabalho foi abordado na tarde de quarta-feira (12), dia da abertura do 12º Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Norte, em um debate que contou com a participação do escritor e jornalista potiguar Octávio Santiago e da professora Patrícia Borba Vilar Guimarães (UFRN), com mediação do desembargador Eridson Medeiros, diretor da EJUD.

O evento integrou as atividades do encontro, cujo tema central é “A Magistratura como protagonista na valorização institucional: desafios em tempos de políticas judiciárias e inteligência artificial”.

Como parte da programação, magistrados e magistradas do tribunal, bem como participantes de outros estados, puderam acompanhar painéis, oficinas e debates com especialistas, promovendo uma troca de experiências. O evento acontece entre os dias 12 e 14 de novembro na sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

O setor de Serviços do Rio Grande do Norte manteve o ritmo de crescimento em setembro e voltou a apresentar desempenho acima da média nacional, segundo os dados mais recentes da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada na quarta-feira (12), pelo IBGE.

Na comparação com setembro de 2024, o volume de serviços no estado cresceu 6,3%, enquanto o Brasil registrou avanço de 4,1%. Foi o segundo mês consecutivo de alta nessa base de comparação.

Em relação a agosto, o setor potiguar também apresentou crescimento de 3,6%. No acumulado de 2025, a expansão do RN chega a 4,3%, acima da média nacional (2,8%).

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas – as bets -, inicialmente amparado por uma lei municipal em Bodó.

A investigação do MPRN foca na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.

O esquema utilizava como fachada a agência municipal LOTSERIDÓ, criada pelo Município de Bodó, para conferir uma aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por meio da Patrulha Maria da Penha, em ação conjunta com as guarnições de serviço ordinário da 10ª CIPM, realizou no dia 12/11 visitas preventivas a residências nos municípios de Canguaretama, Pedro Velho e Montanhas.

A iniciativa teve como objetivo orientar a população sobre os dispositivos legais que amparam a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como alertar sobre os diferentes tipos de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — que podem afetar as mulheres.

Durante os diálogos, foram abordados temas como os direitos das mulheres vítimas de violência, as formas de denúncia disponíveis (Disque 180, Delegacia da Mulher e Polícia Militar – 190) e os mecanismos de proteção previstos em lei, incluindo medidas protetivas de urgência e o acompanhamento pela rede de apoio.