A 1ª Vara da Comarca de São Bento determinou que o Município de Caiçara do Norte informe, no prazo de 15 dias, a situação atual do projeto de lei que prevê a regularização do quadro funcional de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A medida faz parte de uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que visa regularizar as contratações desses profissionais às exigências legais.

A decisão, proferida pela 1ª Vara da Comarca de São Bento, reconheceu que o município cumpriu duas das determinações estabelecidas anteriormente pela Justiça, sendo uma delas de forma tardia. Também determinou que a administração municipal apresente informações detalhadas sobre os prazos fixados na decisão liminar, para que seja calculada eventual multa pelo atraso no cumprimento das obrigações.

O processo teve início após procedimento instaurado pelo Ministério Público para apurar a situação funcional dos agentes de saúde e de combate às endemias do município, no ano de 2022. Segundo os elementos apresentados na ação, havia profissionais contratados sem concurso público ou processo seletivo público, situação que permanecia sem regularização mesmo após anos de acompanhamento administrativo.

Fonte: TJRN