Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do RN declarou a invalidade de uma lei da Prefeitura de Jaçanã que criava um serviço próprio de loteria municipal.

A decisão do Tribunal Pleno seguiu o voto do relator, desembargador Amílcar Maia, confirmando que a criação, regulamentação e autorização de jogos, apostas e modalidades lotéricas cabem exclusivamente à União, de acordo com o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça contestando os artigos primeiro e segundo da Lei Complementar Municipal número 54 de 2025 de Jaçanã, que pretendia autorizar a exploração de jogos lotéricos de forma direta ou por meio de concessões e parcerias com empresas privadas.

O entendimento fixado pelo Tribunal aponta que os Municípios não possuem autorização constitucional para instituir, regulamentar ou explorar serviços públicos lotéricos, uma vez que a matéria não se enquadra como assunto de interesse local nem integra as atribuições municipais.

A decisão também destacou que a criação de loterias por Prefeituras invade a competência do Governo Federal e contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já havia determinado a suspensão de leis municipais semelhantes em todo o país.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos principais da Lei Complementar número 54 de 2025, todo o texto da norma municipal perdeu a validade, ficando o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Jaçanã oficiados sobre a decisão.

Fonte: MPRN