O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Barcelona a adoção de providências para cumprir os preceitos normativos que regem a transparência pública e o acesso à informação.

A recomendação é da Promotoria de Justiça de São Tomé, com atribuição no Município, e trata especificamente do Portal da Transparência da Casa Legislativa.

Para sanar as irregularidades, foi recomendado que o Poder Legislativo municipal realize a adequação do Portal da Transparência às exigências da Lei Federal número 12.527/2011.

A medida orienta que a Câmara assegure o acesso e a divulgação de dados relativos à gestão fiscal, incluindo informações sobre a execução de despesas, processos, bens fornecidos, serviços prestados, beneficiários de pagamentos, procedimentos licitatórios e o recebimento de receitas.

Dados indisponíveis

Uma investigação instaurada a partir de denúncias indicou a indisponibilidade do Portal da Transparência e a falta de clareza nas informações de gastos da Câmara Municipal de Barcelona. No decorrer das apurações, o MPRN constatou a impossibilidade de verificar o funcionamento do canal oficial da Casa Legislativa.

O presidente da Câmara Municipal de Barcelona tem o prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O não acatamento da orientação pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de ação cabível para assegurar a implementação das normas.

Fonte: MPRN