O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Paulo do Potengi, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para consolidar e garantir a continuidade da divulgação das listas de espera da rede municipal de saúde.

O acordo estabelece que o Município deverá manter, no Portal da Transparência, seção específica e de fácil acesso destinada às filas de espera de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos sob sua responsabilidade.

As listas deverão permitir o acompanhamento coletivo da ordem e da evolução das filas, não sendo suficiente a disponibilização de sistema de consulta exclusivamente individual.

A atuação do MPRN teve origem na apuração do cumprimento da Lei Municipal nº 1.034/2021, que determina a publicação e atualização das filas de espera da saúde. Durante a tramitação do procedimento, o Município apresentou documentação sobre medidas adotadas e informou a criação de área específica no Portal da Transparência.

Diante disso, o TAC busca consolidar essas providências e assegurar que a divulgação seja mantida de forma permanente, periódica, acessível e verificável.

A condução do procedimento e a celebração do acordo foram realizadas pelo promotor de Justiça Sidharta John Batista da Silva. Para o membro do MPRN, a solução construída leva em consideração os avanços ocorridos durante a própria atuação extrajudicial, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos para assegurar sua continuidade. “O Município adotou medidas importantes ao longo do procedimento

. O objetivo do TAC é consolidar esses avanços e garantir que a transparência das filas de espera se torne uma prática permanente, permitindo que a população acompanhe a ordem dos atendimentos e, ao mesmo tempo, preservando a privacidade e os dados pessoais dos pacientes”, destacou o promotor de Justiça Sidharta John Batista da Silva.

Fonte: MPRN