O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Poço Branco, localizado no Agreste Potiguar, a fim de garantir a aquisição e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os empregados que necessitam de maior segurança para desenvolver as atividades laborais, especialmente os coveiros e os eletricistas que prestam serviço para a prefeitura.

O uso de EPIs é indispensável no ambiente de trabalho em atividades que oferecem riscos à saúde do profissional, pois evitam acidentes graves e garantem o cumprimento da lei trabalhista. Segundo o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Andrade, “o acordo tem o objetivo de zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores do município de Poço Branco”.

Nos termos acordados no TAC, o município de Poço Branco se compromete a comprovar, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do temo, a aquisição de EPIs em perfeito estado de conservação e adequados aos riscos específicos das funções exercidas. Os gestores municipais também deverão exigir o uso dos equipamentos às trabalhadoras e trabalhadores, bem como dar ciência da assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento do acordo, ficou fixada a multa no valor de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e por obrigação descumprida, reversível às instituições e projetos cadastrados no sistema do MPT-RN ou por meio do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com o Governo do Estado do RN que, por meio da Controladoria-Geral do Estado, monitora os valores destinados a iniciativas voltadas para promoção do trabalho decente, combate à pobreza, geração de emprego, saúde e segurança do trabalho e apoio a populações em situação de vulnerabilidade.